Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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cem funções únicas do Estado, pois o poder soberano é uno e indivisível. No tocante à natureza jurídica, aspecto formal, a comissão parlamentar de inquérito é uma projeção orgânica da sua respectiva Casa Legislativa, ou seja, tem natureza de comissão temporária. As comissões são concebidas como órgãos técnicos de estudo e investigação, distribuídas na estrutura interna de cada Casa Legislativa. As comissões podem ser permanentes ou temporárias. As comissões permanentes subsistem às legislaturas, com o propósito de discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa Legislativa; convocar Ministros de Estado para prestar informações; receber representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas; realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; solicitar depoimento de qualquer cidadão e apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento econômico, conforme o artigo 58, § 2º da Constituição da República. 5 As comissões temporárias sobrevivem até o término da legislatura ou, antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de declaração. 6 As comissões temporárias podem ser especiais, externas e de inquérito. A última espécie trata exatamente da comissão parlamentar de inquérito, que visa a investigar fatos determinados e relacionados com a vida pública do país. Quanto ao conteúdo, a natureza jurídica do inquérito parlamentar é sui generis, visto que se diferencia substancialmente dos demais inquéritos pelo seu caráter eminentemente político. O falecido doutrinador Hely Lopes Meirelles 7 entendia que o inquérito parlamentar era um procedimento judicialiforme. Em decorrência do alarde de uma CPI, o devido processo legal se torna sagrado no inquérito do povo. Conseqüentemente, estão 5 MORAES, Guilherme Peña de. Direito constitucional - teoria do estado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. 6 MORAES, Guilherme Pena de. Ob.cit., p. 372. 7 MEIRELLES, Hely Lopes. “Comissão parlamentar de inquérito”, in Estudos e Pareceres de Direito Público. Vol.XI. São Paulo: ERT, 1991,p. 370 e 371. Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007 291
assegurados o contraditório, a ampla defesa, a motivação suficiente, a assistência do advogado, o controle jurisdicional e a publicidade. A ausência dessas garantias acarretaria a investida de arbitrariedades em detrimento dos indiciados e o funcionamento como um verdadeiro Tribunal de Exceção. O inquérito parlamentar tem a característica de um sistema acusatório por excelência. Distingue-se do inquérito policial, em que prevalece o sistema inquisitório. No entanto, a finalidade de ambos os inquéritos é quase a mesma. A única diferença é a amplitude do fim colimado pela comissão parlamentar de inquérito, pois, além de apurar irregularidades e encaminhar o relatório final ao Ministério Público, tem o objetivo de investigar determinado fato visando a uma legislação posterior mais eficiente. Impende referir, ainda, que a existência simultânea de investigações já instauradas por outros órgãos estatais (como, por exemplo, o Departamento de Polícia Federal, o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União, o Ministério da Defesa, a Infraero e a ANAC na CPI do "apagão aéreo") não impede que as Casas do Congresso Nacional promovam inquéritos parlamentares independentes, unilaterais e autônomos (RTJ 177/229). 8 2. PRINCÍPIOS NORTEADORES Princípios são normas que exigem a realização de algo, da melhor maneira possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas. Os princípios são mandados de otimização que podem ser cumpridos em diversos graus. Segundo a teoria da argumentação, o papel dos princípios na solução dos casos concretos é o fornecimento das diretrizes para fundamentar as decisões jurídicas, evitando que o juiz decida de acordo com sua vontade. Ronald Dworkin 9 faz a distinção entre princípios e regras jurídicas: enquanto as regras seguem a máxima do "tudo ou nada", ou seja, aplicam-se ou não à situação concreta; os princípios possuem uma dimensão de peso e importância, por sua abstração e alto grau 8 STF - MS 26.441 (MC) - Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 09.04.2007. 9 DWORKIN, Ronald. Is law a system of rules? Oxford University Press, 1977, p.45. 292 Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007
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