Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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dos tendem a obstruir todos os requerimentos que visem a esquadrinhar os atos do governo. A fiscalização da minoria consagra o Estado Democrático de Direito 17 . O artigo 35, § 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados ainda impõe outra formalidade, a de proibir a criação de uma CPI, se estiverem funcionando ao menos cinco, salvo se o projeto de resolução for assinado por um terço dos parlamentares. A restrição estabelecida no § 4º do artigo 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados está em consonância com os incisos III e IV do artigo 51 da Carta Magna, que conferem a essa Casa Legislativa a prerrogativa de elaborar o seu regimento interno e dispor sobre sua organização. Tais competências são um poderdever que permite regular o exercício de suas atividades constitucionais (ADI 1.635, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 19-10- 00, DJ de 5-3-04). (III) Representação Proporcional - O princípio da representação proporcional atribui a exigência da representação de todos os partidos e grupos ideológicos que compõem o Parlamento. No que diz respeito à composição das comissões de inquérito, cada partido deverá ter em cada comissão um número proporcional de Deputados e Senadores do Plenário. (IV) Colegialidade - O princípio da colegialidade, previsto no artigo 47 da Constituição da República, prestigia a democracia ao elucidar que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. (V) Finalidade - O princípio da finalidade tem o escopo de assegurar uma investigação objetiva quanto ao fato determinado. Vale ressaltar que o fato determinado é a noção vinculada a fatos específicos e relacionados com o Poder Público. A CPI não pode definir discricionariamente o conteúdo dos fatos que devam ser investigados. 17 STF - MS 24.831 - Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.08.2006; STF - MS 26.441 - Rel. Min. Celso de Mello, DJ 09.04.2007. Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007 299
O fato determinado significa que o poder de investigação não é ilimitado, restringindo-se a fatos específicos e relacionados com o Poder Público. Entretanto, nada obsta a apuração de fatos conexos ao principal, bastando o aditamento do objeto inicial. Exemplo disso foi o caso da CPI do Narcotráfico de 2000, que tinha por fato determinado a investigação do tráfico de substância entorpecente. No entanto, também foram investigados homicídios, roubo de cargas e tráfico de mulheres, conexos ao tráfico de drogas. O art. 35, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados determina o objeto de apuração das comissões parlamentares de inquérito: o fato determinado concernente ao relevante interesse público e da ordem constitucional, legal, econômica e social do país. Encerrada a investigação, será expedido um relatório final que assume a forma de projeto de resolução que, se for o caso, será encaminhado ao Ministério Público para a apuração de responsabilidade civil e penal dos infratores, e/ou para outros órgãos competentes, como o Executivo e a Advocacia-Geral da União. 3. A CPI COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE E FISCALI- ZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA O poder de investigação do Parlamento está compilado no art. 58, § 3º da Carta Magna, in verbis: "as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores." No inquérito parlamentar, o Legislativo revela sua função típica de fiscalizar e controlar a gestão da coisa pública. José Joaquim Gomes Canotilho 18 esclarece que o inquérito parlamentar 18 CANOTILHO, JJ Gomes. Constituição da república portuguesa anotada. 2 ed., v.II. Coimbra: Ed. Coimbra, 1985, p. 244. 300 Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007
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