Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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Diretoria da EMERJ Diretor-Geral Des. Paulo Roberto Leite Ventura Conselho Consultivo Des. Roberto Wider Des. Ronald dos Santos Valladares Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho Des. Nildson Araújo da Cruz Des. José Carlos Maldonado de Carvalho Des. Antonio Carlos Esteves Torres Presidente da Comissão Acadêmica Des. Newton Paulo Azeredo da Silveira Presidente da Comissão de Iniciação e Aperfeiçoamento de Magistrados Des. Indio Brasileiro Rocha Coordenador dos Núcleos de Representação Des. Amaury Arruda de Souza Coordenador da Revista da EMERJ Des. Décio Xavier Gama Secretária-Geral de Ensino Rosângela Pereira Nunes Maldonado de Carvalho Assessora do Diretor-Geral Maria de Lourdes Cardoso da Rocha
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É fácil chegar à conclusão de q
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O princípio da autonomia favorece
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O federalismo pode ser definido com
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sigualdades de capacidade orçament
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Todas estas questões são resolvid
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A dicotomia também é resolvida at
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cípio da igualdade real, imposiç
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e culturais, o que exige da infra-e
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asileira 2 . Como escreveu o Minist
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Os reclames doutrinários começara
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2. A EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTIT
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didos pela Carta Magna 18 . Já o d
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A três: A competência da ação d
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de injunção pedir a expedição d
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Os que mais pleiteiam ação de inc
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Dano Moral por Uso de Imagem do Emp
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é o conjunto das relações juríd
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pede reparação moral, o juiz siga
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de que não se pode conhecer, exata
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dor, prestador do serviço, ou pelo
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em si mesmo considerado 62 . A repr
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ser exigida e não o desnatura. "At
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o que uma pessoa aparenta ser é ex
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pela lei nova e, para a iniciada ap
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Obrigação Alimentar e o Descabime
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plexidade. Assim, se o alimentante
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devem ser fixados com base no salá
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Carta de 1988. Ideário e Realidade
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telectual, totalmente alheias ao "g
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positivos seqüentes, e detalhando
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sempre uma vítima, e na entidade r
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Como dito acima, buscar satisfazer
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Decadência e Prescrição no CDC:
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potestativo), que atribui ao seu ti
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Por fim, uma vez caracterizado o da
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consumidor anos após ter utilizado
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dias (art. 26, II, CDC), os danos m
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Em trabalho pioneiro sobre o tema,
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Repercussão Geral: Um Passo a Mais
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a seu adequado funcionamento, circu
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ter lugar. Afinal, o "passado" repr
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estreita, portanto, a hipótese: a
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Nesse sentido, a construção de ca
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O STF, por sua vez, tem a prerrogat
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De vez que a apreciação judicial
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menos um em relação ao qual o STF
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Formada a presunção de repercuss
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5.1 - Decisão sobre repercussão g
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naria de todo despiciendo esse inst
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judicados ou retratar-se...". Consi
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diciário e da Administação Públ
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que se traduz, para o direito brasi
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comunidade jurídica, de outro lado
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ção Federal, a Lei 4.320, de 17 d
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se-ão na ordem de apresentação d
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Após essa análise evolutiva do pr
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§ 1º: É obrigatória a inclusão
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100, estabeleceu que os débitos de
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eceber de imediato à exceção da
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Art. 3º : Para efeito de interpret
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postos indiretos, em que repercute
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se caso, uma natureza tributária,
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Apontamentos sobre o Princípio da
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Importante notar, entretanto, que e
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Este é o caso, no Direito brasilei
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Em seu relevante estudo comparado s
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segurança jurídica implica na pro
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uma pluralidade de sujeitos. Não
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tamento contrário à confiança es
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A Evolução do Ato Administrativo
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Nesse contexto histórico, o ato ad
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Verifica-se, portanto, um certo afa
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"Este fenómeno de generalização
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campos econômico e social terem se
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4.1 O Ato Administrativo no Estado
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ções-programa ou de tipo finalís
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neira involuntária as vontades ind
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das do novo modelo de Estado pós-s
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menos vinculativa, fixando apenas o
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de defesa da lei e da ordem, como s
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O sistema socioeducativo é, ainda,
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Tais pontos parecem ser suscetívei
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Art. 102. - Ao juiz de Direito da V
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admissíveis como matéria de defes
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ano de 2005: (total de medidas não
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insuflem as paixões que os decisó
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mesmo tempo dando ao infrator o dir
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de social. Vamos então analisar a
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sim, acréscimo: § 4º as medidas
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ou liberdade assistida art. 121 §
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jurisprudência não tem acolhido e
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Porém, há casos (e muitos) em que
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As medidas socioeducativas têm nat
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"§ 4º As medidas previstas nos in
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mente. Apreendido mais uma vez, ter
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Apontamentos sobre Honorários Advo
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constituem segmentos diferentes da
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Dano Moral Coletivo Revista da EMER
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europeus, seriam considerados direi
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ciais, sem tradição histórica de
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civil pública, não mais existe. O
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por incorporadora imobiliária com
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Além do pedido de exclusão, é vi
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sedimentado para atender aos confli
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na seara de dano moral individual,
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prios da responsabilidade civil nas
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Os países da família romano-germ
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pena civil representada pela astrei
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ciada a função preventiva própri
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cetível de avaliação pecuniária
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Sergio Cavalieri: "aos poucos [...]
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tado anímico da pessoa, bem como s
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abusiva (art. 37 do CDC), independe
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A propósito, Márcio Mafra observa
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7. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A
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Assim, em tese, qualquer ofensa a d
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Poder Público da relação jurídi
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soa jurídica. Aquela sim é a rati
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No caso, a Câmara dos Comuns nomeo
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cem funções únicas do Estado, po
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de generalidade, o que faz com que
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No referido dispositivo histórico,
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prescreve a obrigatoriedade da fund
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dos tendem a obstruir todos os requ
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confere ao Parlamento conhecimentos
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A CPI do Judiciário nada mais foi
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As comissões parlamentares de inqu
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dos fatos sobre os quais se investi
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chefe da Casa Civil e deputado fede
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considerada indiciada em decorrênc
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gânica Nacional da Magistratura),
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cários, com base no princípio da
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ao domicílio é um direito do home
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A maior limitação à atuação da
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