Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

More documents

Recommendations

Info

considerada indiciada em decorrência deste ato. O Supremo Tribunal Federal vem respeitando o privilégio contra a auto-incriminação, entendendo que não se configura crime de falsum quando a pessoa, ainda que compromissada, deixa de revelar fatos que possam incriminá-la 30 . Observe o caso da CPI dos Bancos de 1999, em que se investigava a atuação do Banco Central (BACEN) em suposto auxílio financeiro aos bancos Marka e Fonte Cindam. Suspeitava-se que os diretores do BACEN forneceram aos proprietários das aludidas instituições financeiras privadas, dentre os quais Salvatore Cacciola, informações privilegiadas de alterações cambiais, possibilitando o envio de dólares ao exterior. O ex-presidente do BACEN, Francisco Lopes, foi convocado a prestar depoimento na qualidade de testemunha. No dia da oitiva pelos membros do Senado, Francisco Lopes apresentou um documento pelo qual pugnava o seu direito constitucional de permanecer calado, visto que se sentia como verdadeiro acusado. Sustentou que os fatos do depoimento poderiam incriminá-lo. Nada obstante, os parlamentares entenderam que Lopes comparecia como testemunha, devendo firmar termo de compromisso. Assim, não podia calar a verdade e nem omitir fatos de seu conhecimento, ainda que o incriminassem. Então, o Senador Bello Parga, presidente da CPI, determinou a prisão em flagrante da testemunha por desobediência e desacato. Evidentemente, o STF relaxou a prisão em flagrante de Chico Lopes em homenagem ao privilégio contra a auto-incriminação 31 . C) Vedação da decretação de quaisquer hipóteses de prisão, salvo flagrante delito: As comissões parlamentares de inquérito não dispõem do poder de determinar a prisão preventiva, temporária ou administrativa das testemunhas e dos indiciados. A referida vedação é uma cláusula de reserva jurisdicional prevista no artigo 5º, inciso LXI da Carta Magna, determinando que 30 STF - Pleno - HC n. 73035/ DF. Rel. Min. Carlos Velloso. D.J. 19/12/96. 31 STF - HC 82.214 (MC) - Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.04.2004. Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007 311
ninguém seja preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo a hipótese de prisão por crime contra o Estado, durante a vigência de estado de defesa decretado pelo Presidente da República (artigo 136, § 3º, inciso I da Constituição da República). Segundo José Joaquim Gomes Canotilho, o postulado da reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de verdadeira discriminação material de competência jurisdicional fixada no texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem se hajam eventualmente dotados de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais 32 . Há uma exceção à regra da cláusula de reserva prevista no próprio texto constitucional, que é a prisão em flagrante. O artigo 331 do Código de Processo Penal dispõe que qualquer um do povo poderá e as autoridades policiais deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Evidentemente, se qualquer um do povo pode prender alguém que esteja em flagrante delito, nada obsta que a CPI possa prender os investigados que, no ato do depoimento, estejam cometendo um crime, como, por exemplo, falso testemunho. Importante advertir que nem todas as pessoas estão sujeitas à prisão em flagrante. Não podem ser sujeitos passivos do flagrante delito os menores de 18 anos, que são inimputáveis (artigos 106 e 107 do Estatuto da Criança e do Adolescente), os diplomatas estrangeiros, em decorrência de tratados e convenções internacionais (artigo 1º, inciso I do Código de Processo Penal), e o Presidente da República (artigo 86, § 3º da Constituição da República). Podem ser autuados em flagrante delito apenas nos crimes inafiançáveis os parlamentares do Congresso Nacional (artigo 53, § 1º da Carta Magna), os Deputados Estaduais (artigos 27, § 1º e 53, §1º da Carta Magna), os magistrados (artigo 33, inciso II da Lei Or- 32 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 1998, p. 580 e 586. 312 Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007
Page 2 and 3:
v. 10 - n. 40 - 2007 Outubro/Novemb
Page 4:
Diretoria da EMERJ Diretor-Geral De
Page 8 and 9:
Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 20
Page 10 and 11:
O Bem-estar em um Estado de Desigua
Page 12 and 13:
Decadência e Prescrição no CDC:
Page 14 and 15:
dade penal. Natureza penal das medi
Page 16:
Colaboraram neste Número Agostinho
Page 19 and 20:
A escalada da violência nos centro
Page 21 and 22:
objetividade busca uma razão cient
Page 23 and 24:
proporcionalidade; 6) responsabilid
Page 25 and 26:
diligência para colheita de outras
Page 27 and 28:
Loteamento Fechado, Associação de
Page 29 and 30:
anístico. Este veio a ser tratado
Page 31 and 32:
3.2 Alienação de Bens Públicos E
Page 33 and 34:
muros e cancelas, visto ser este en
Page 35 and 36:
Constata-se, assim, que não é pos
Page 37 and 38:
6. JULGADOS RELATIVOS À MATÉRIA A
Page 39 and 40:
Notória é a diversidade de entend
Page 41 and 42:
Abandono Moral Simone Ramalho Novae
Page 43 and 44:
O Estatuto da Criança e do Adolesc
Page 45 and 46:
Enfim, inúmeras situações presen
Page 47 and 48:
O Bem-estar em um Estado de Desigua
Page 49 and 50:
gundo o princípio igualitário de
Page 51 and 52:
A igualdade real 14 é a aposta do
Page 53 and 54:
vincula, não só a esfera dos órg
Page 55 and 56:
que se estabelece entre autonomia,
Page 57 and 58:
acabam por vincular as decisões po
Page 59 and 60:
tos legislativos, quanto nos aspect
Page 61 and 62:
3.3. A igualdade como limite à des
Page 63 and 64:
pessoas portadoras de deficiências
Page 65 and 66:
6) e, por fim, a fiscalização no
Page 67 and 68:
5.2.2 O princípio da igualdade no
Page 69 and 70:
O Novo Aproveitamento do Mandado de
Page 71 and 72:
de de que ela dependa, com a finali
Page 73 and 74:
Nos dois casos, o direito de greve
Page 75 and 76:
eficácia de direitos que, embora p
Page 77 and 78:
damente conservador ao mesmo tempo,
Page 79 and 80:
1º, II); soberania (art. 14: é o
Page 81 and 82:
tanto, não restam dúvidas. A aç
Page 83 and 84:
mandado de injunção e da ação d
Page 85 and 86:
palácio, e punia com pena de morte
Page 87 and 88:
moral é subjetiva 24 . O dano mora
Page 89 and 90:
juiz pode reduzir, eqüitativamente
Page 91 and 92:
ter valor superior ao dano, nem dev
Page 93 and 94:
"imagem é o sinal característico
Page 95 and 96:
pria imagem é inato: constitui um
Page 97 and 98:
fotográfico que empresta a credibi
Page 99 and 100:
fia; na ilustração de textos inde
Page 101 and 102:
sa ser provado - é lesão in re ip
Page 103 and 104:
lhe é desfavorável. De modo claro
Page 105 and 106:
determine a atualização das prest
Page 107 and 108:
alimentos, e conseguem determinar,
Page 109 and 110:
Não se podendo dissociar o Brasil
Page 111 and 112:
indo investiduras de cargos eletivo
Page 113 and 114:
citos na Carta Magna (pois, se a le
Page 115 and 116:
aprovação final; sistema advindo
Page 117 and 118:
ferida a ser cicatrizada, não pode
Page 119 and 120:
2. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: DIST
Page 121 and 122:
um dano maior ao consumidor, ultrap
Page 123 and 124:
Para os bens não duráveis, o praz
Page 125 and 126:
Exatamente por se cuidar de impedim
Page 127 and 128:
prescricional o prazo previsto no a
Page 129 and 130:
previsto no art. 27, já que a pret
Page 131 and 132:
jurisdicional, os vetores que contr
Page 133 and 134:
tavam em relação a propostas como
Page 135 and 136:
cial ou jurídico, que ultrapassem
Page 137 and 138:
tentar a partir da literalidade do
Page 139 and 140:
te, sem qualquer contribuição pel
Page 141 and 142:
tes que ele se tenha multiplicado d
Page 143 and 144:
evestidas, ex vi lege, de efeito vi
Page 145 and 146:
tucional que fixou quorum especial
Page 147 and 148:
importa, de outro lado, em posterga
Page 149 and 150:
atrás na declaração que nela fez
Page 151 and 152:
caracterizadora de repercussão ger
Page 153 and 154:
É nos §§ 3º e 4º do art. 543-B
Page 155 and 156:
co de congelamento da jurisprudênc
Page 157 and 158:
mido sempre o julgador pelo imperat
Page 159 and 160:
O Uso dos Precatórios no Sistema J
Page 161 and 162:
eza alimentar - v. Informativo 277.
Page 163 and 164:
dem de apresentação dos precatór
Page 165 and 166:
economia mista e as empresas públi
Page 167 and 168:
para os Municípios, 40 salários p
Page 169 and 170:
Corroboramos a tese acima esposada,
Page 171 and 172:
abordagem quanto às principais car
Page 173 and 174:
Súmula nº 546: cabe a restituiç
Page 175 and 176:
os Estados e os Municípios, exigin
Page 177 and 178:
CONCLUSÃO Por fim, cabe concluir q
Page 179 and 180:
obrigacional, tem assumido relevant
Page 181 and 182:
contrato, mas do próprio contato s
Page 183 and 184:
demais princípios jurídicos, ou m
Page 185 and 186:
Trata-se de uma diferenciação sut
Page 187 and 188:
de quatro elementos concomitantes,
Page 189 and 190:
E isto é feito, mormente, não atr
Page 191 and 192:
proteção das legítimas expectati
Page 193 and 194:
Surge, então, pela primeira vez, o
Page 195 and 196:
vez mais desigual, acabou por entra
Page 197 and 198:
jável agressão ou intervenção d
Page 199 and 200:
Ora, no bojo de um sistema jurídic
Page 201 and 202:
propícias à realização do inter
Page 203 and 204:
Além disso, torna-se ainda mais pr
Page 205 and 206:
Feitas tais colocações, deve fica
Page 207 and 208:
nômicas outrora por ele desempenha
Page 209 and 210:
ência de todos os interessados atr
Page 211 and 212:
Responsabilidade Penal dos Adolesce
Page 213 and 214:
§ 2º - Sobrevindo condenação po
Page 215 and 216:
umerangue em termos de recrudescime
Page 217 and 218:
seguiu-se pautar no Brasil o debate
Page 219 and 220:
Por último, pode-se manter o statu
Page 221 and 222:
média mensal aproximada de 2.000 M
Page 223 and 224:
Tabelas 2 e 3: Quantidade de Crian
Page 225 and 226:
trabalho, dos estudos e do respeito
Page 227 and 228:
Como elemento comum entre todas, a
Page 229 and 230:
§ 3º Em nenhuma hipótese o perí
Page 231 and 232:
te com a alteração legislativa pr
Page 233 and 234:
cia a pessoa; § 1º O prazo de int
Page 235 and 236:
mente garantido pelos cânones proc
Page 237 and 238:
sistema" e que, se o sistema não "
Page 239 and 240:
se pode dizer se o sistema funciona
Page 241 and 242:
do aos profissionais do Direito, ma
Page 243 and 244:
pelo menos para execução da medid
Page 245 and 246:
lador de 1973. Com esse novo sistem
Page 247 and 248:
pelo trabalho desempenhado pelo pro
Page 249 and 250:
O objetivo da lei, ao permitir expr
Page 251 and 252:
nas relações e interações múlt
Page 253 and 254:
sibilitou aos sindicatos e associa
Page 255 and 256:
categoria de direitos individuais h
Page 257 and 258:
condenação por dano moral coletiv
Page 259 and 260:
pular, as ações de responsabilida
Page 261 and 262: Defende o autor que o conceito de d
Page 263 and 264: Destaque-se a posição de Luiz Gus
Page 265 and 266: A análise elaborada pelos autores,
Page 267 and 268: conseqüentemente, no sentido de se
Page 269 and 270: ção, seja a geral, dizendo com to
Page 271 and 272: vo, na verdade, é dano extrapatrim
Page 273 and 274: cia de três períodos: 1) fase da
Page 275 and 276: A pacificação de alguns pontos, e
Page 277 and 278: do, nos aspectos físico, psíquico
Page 279 and 280: soa ou da coletividade não é pres
Page 281 and 282: Maria Celina Bodin de Moraes també
Page 283 and 284: critas nos incisos I a V do artigo
Page 285 and 286: Princípios Gerais do Novo Código
Page 287 and 288: tal com a emissão de normas cogent
Page 289 and 290: Teoria Geral, Poderes e Limites das
Page 291 and 292: Hoje, o artigo 58, § 3º da Consti
Page 293 and 294: assegurados o contraditório, a amp
Page 295 and 296: O princípio da legalidade está pr
Page 297 and 298: a defesa técnica, realizada pelo r
Page 299 and 300: O artigo 5º, inciso XXXV da Consti
Page 301 and 302: O fato determinado significa que o
Page 303 and 304: Em relação ao Poder Executivo, os
Page 305 and 306: 4. PODERES E LIMITES INVESTIGATÓRI
Page 307 and 308: soal ou patrimonial determinada pel
Page 309 and 310: guardar segredo, salvo se desobriga
Page 311: duas liberdades provisórias na Var
Page 315 and 316: âmbito do princípio da reserva co
Page 317 and 318: investida criminosa de um interlocu
Page 319 and 320: G) Vedação do poder geral de caut
show all

Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?