Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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soa jurídica. Aquela sim é a ratio que deve se espraiar por todo o ordenamento infraconstitucional em razão do desiderato constitucional. Repita-se: ao se falar em tutela da personalidade, leia-se tutela da pessoa humana. Tanto assim, que o art. 52 do novo Código estabelece que aplicam-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. A expressão “no que couber”, bem utilizada, visa, justamente, demonstrar a diferenciação entre os dois entes, malgrado a pessoa jurídica possa ser titular de direitos também integrantes do patrimônio ideal da pessoa física, como, por exemplo, a hipótese da honra objetiva, viabilizadora do reconhecimento do dano moral à pessoa jurídica. No que concerne aos negócios jurídicos, vemos importantes cláusulas gerais nos artigos 113 e 442, devendo as mesmas ser interpretadas de acordo com o art. 1º, III e 170, do texto constitucional, este último regulador dos princípios da atividade econômica, a ensejar o correto entendimento do que é chamado de boa-fé objetiva. Derradeiramente, há que se analisar o princípio da socialidade, onde se vê o objetivo do novo código de superar o manifesto caráter individualista do direito civil tradicional, predominando o social sobre o individual. Dentre os exemplos mais claros está o da exigência, em diversos setores da seara cível, do alcance da função social, expressão que não deixa de ser observada também como uma cláusula geral, a ela se aplicando os princípios acima mencionados, bem como a forma de interpretação já exposta. Cite-se o disposto nos arts. 421, 1.238, 1.239, 1.242 e, principalmente, no art. nº 1.228, §§ 4º e 5º. Portanto, a título de conclusão, é o que se espera da interpretação do novo Código Civil. Uma interpretação ética, operacional e social, o que só poderá ser alcançado se em consonância com a principiologia da constituição, mais precisamente se erigida sempre à categoria de interesse em que deve preponderar a dignidade da pessoa humana. Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007 287
Teoria Geral, Poderes e Limites das Comissões Parlamentares de Inquérito Leonardo Scofano Damasceno Peixoto Defensor Público do Estado de São Paulo. Formado pelo Curso de Preparação à Carreira da Magistratura (EMERJ). Pósgraduado em Direito Público e Direito Privado pela EMERJ/Estácio de Sá. 1. BREVE HISTÓRICO E NATUREZA JURÍDICA A origem remota das comissões parlamentares de inquérito advém da Roma Antiga, início do século VII a.C. Conforme Wilson Accioli 1 , ao Senado incumbia a tarefa de proteger o erário romano da má administração, concussão e corrupção das autoridades públicas. Os governadores das províncias eram os mais fiscalizados pelos iuris permanentes, chamados vulgarmente de questiones perpetuae, figura mais semelhante da CPI moderna. A origem próxima das comissões parlamentares de inquérito está ligada à Inglaterra no Século XVII. Segundo Margaret de Olivaes Valle dos Santos, o surgimento das comissões parlamentares de inquérito foi em 1689, mesmo ano em que foi editado o Bill of Rights pelo Parlamento Inglês, encerrando a fase de transição das estruturas medievais absolutistas para um sistema de governo parlamentar, com a divisão dos Poderes, geradora do Direito Constitucional Moderno 2 . 1 ACCIOLI, Wilson. Comissões parlamentares de inquérito: instrumentos de ação política. São Paulo: ED, 1990, p. 14 e 15. 2 SANTOS, Margaret de Olivaes Valle dos. Comissões parlamentares de inquérito e violações ao direito fundamental à privacidade: o papel do estado democrático de direito na garantia dos direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p.168 e 169. 288 Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007
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