Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

4. PODERES E LIMITES INVESTIGATÓRIOS DAS COMISSÕES
PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
A atribuição dos poderes de investigação às comissões parlamentares
de inquérito pela Carta da República foi inspirada na Constituição
italiana (artigo 82, 2ª alínea) e teve o fim de diferenciar as
comissões de inquérito, que visam à investigação de irregularidades
e abusos, das demais comissões temporárias, que buscam a colheita
de informações sobre fatos relevantes, com o intuito de um futuro
processo legislativo.
Luís Roberto Barroso, citado por Manuel Messias Peixinho, ressalta
que a explicitação da novidade constitucional concedeu às
comissões parlamentares de inquérito o caráter cogente de seus
comandos, como, por exemplo, a condução coercitiva de testemunhas
recalcitrantes. No entanto, o dispositivo constitucional não atribuiu
às comissões poderes coercitivos, nem as suas decisões são
auto-executáveis, devendo sempre as comissões, quando necessitarem
do uso da força, dirigirem-se ao Poder Judiciário 23 .
Como bem ilustra Alexandre de Moraes, o art. 58, § 3º da Carta
da República foi extremamente lacônico e impreciso ao estabelecer
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, uma
vez que, no ordenamento jurídico brasileiro, inexiste, em regra, a
figura do juiz-investigador 24 .
Em nosso sistema jurídico pátrio só há uma exceção à regra
da inexistência do juiz-investigador, prevista no art. 3º da Lei 9.034/
95, que dispõe sobre o combate ao crime organizado, permitindo ao
juiz a função investigatória. A regra da ausência do juiz-investigador
é decorrência direta do sistema acusatório, pois ao juiz cabe
somente a função de julgar.
Certamente, a cláusula que estabelece os poderes próprios das
autoridades judiciais não pode merecer uma hermenêutica pobre. O
poder de investigação das comissões parlamentares de inquérito, previsto
no artigo 58, § 3º da Constituição da República, não pode ser interpretado
como uma exceção ao princípio da unicidade da jurisdição.
23 PEIXINHO, Manuel Messias; GUANABARA, Ricardo, ob. cit., p.164.
24 MORAES, Alexandre de, ob. cit., p. 383.
304 Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007