Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

O artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República consagra
o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ao estabelecer
que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito.
Entretanto, não consagra expressamente a competência da
Suprema Corte para apreciar e julgar os atos emanados das Comissões
Parlamentares de Inquérito. O próprio Supremo Tribunal Federal
tem entendido ser competente para exercer o controle dos atos
praticados pelas comissões em sede de habeas corpus e Mandado
de Segurança 16 .
No tocante aos princípios norteadores específicos:
(I) Transitoriedade - As comissões parlamentares de inquérito
não podem ter caráter permanente. Concluído seu trabalho, tomadas
as providências necessárias e apresentado o relatório final
de sua investigação ao plenário, esgotam-se suas funções, não havendo
mais razão de existência.
O art. 5º, § 2º da Lei 1.579/52 estabelece que os trabalhos das
comissões terminam com a sessão legislativa que a tiver instituído,
salvo se houver prorrogação dentro da legislatura. Enquanto o art.
35, § 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados determina
o prazo de 120 dias para funcionamento de suas comissões, podendo
ser prorrogado por mais 60 dias.
Note-se que o termo final da legislatura em que foi constituída
a CPI é o limite intransponível de duração. Observe-se que são admitidas
sucessivas prorrogações indispensáveis à investigação, desde
que ocorram dentro do presente mandato legislativo.
(II) Formalidade - A principal formalidade é o requerimento
de, no mínimo, um terço da totalidade dos membros da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal, para que seja criada a comissão
de investigação (artigo 58, § 3º da Constituição da República). A
exegese do dispositivo aclama a vontade da minoria porque o governo
geralmente detém a maioria da base parlamentar, e os alia-
16 STF - HC 71039 - Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 06.12.1996.
298 Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007