Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

More documents

Recommendations

Info

comunidade jurídica, de outro lado, aspira a boa aplicação do direito, através de um processo rápido e eficiente, e de uma Suprema Corte que possa se reservar o desenvolvimento do rico papel que lhe é próprio. Se esse resultado será servido, e em que medida, pela instituição da figura da repercussão geral, é algo que só o tempo se incumbirá de dizer. Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007 157
O Uso dos Precatórios no Sistema Jurídico Brasileiro e a Ação de Repetição de Indébito Tributária Claudio Carneiro B. P. Coelho Mestre em Direito Tributário. Pós-graduado em Direito Tributário e Legislação de Impostos. Procurador Municipal. Professor da EMERJ. Palavra que já povoou a mídia brasileira, envolvendo grandes escândalos políticos, o precatório, em uma análise bem breve, pode ser definido como sendo o documento expedido pelo presidente do tribunal, que proferiu a decisão judicial contra a Fazenda Pública (da União, de Estado, Distrito Federal ou Município), para que o pagamento da dívida seja feito, por meio de inclusão no orçamento seguinte pelo Poder Executivo do valor do débito, que deverá ser atualizado até a data do seu pagamento, através de uma ordem cronológica. A instituição do precatório, vocábulo precatóriu(m), cognato de precor (pedir, solicitar) se deu exatamente para evitar os privilégios ilegais, sobretudo o preterimento de ordem entre credores das Fazendas Públicas, ou seja, que os pagamentos fossem efetuados dentro dos preceitos constitucionais, prestigiando a legalidade, a moralidade administrativa, a impessoalidade e a eficiência, dentre outros. Daí o precatório conter a quantia a ser paga, o nome do destinatário, a cópia da sentença e do acórdão, como também da certidão de conta da liquidação. Necessário se faz lembrar que, além da sistemática constitucional imposta pelo artigo 100 da Constitui- 158 Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007
Page 2 and 3:
v. 10 - n. 40 - 2007 Outubro/Novemb
Page 4:
Diretoria da EMERJ Diretor-Geral De
Page 8 and 9:
Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 20
Page 10 and 11:
O Bem-estar em um Estado de Desigua
Page 12 and 13:
Decadência e Prescrição no CDC:
Page 14 and 15:
dade penal. Natureza penal das medi
Page 16:
Colaboraram neste Número Agostinho
Page 19 and 20:
A escalada da violência nos centro
Page 21 and 22:
objetividade busca uma razão cient
Page 23 and 24:
proporcionalidade; 6) responsabilid
Page 25 and 26:
diligência para colheita de outras
Page 27 and 28:
Loteamento Fechado, Associação de
Page 29 and 30:
anístico. Este veio a ser tratado
Page 31 and 32:
3.2 Alienação de Bens Públicos E
Page 33 and 34:
muros e cancelas, visto ser este en
Page 35 and 36:
Constata-se, assim, que não é pos
Page 37 and 38:
6. JULGADOS RELATIVOS À MATÉRIA A
Page 39 and 40:
Notória é a diversidade de entend
Page 41 and 42:
Abandono Moral Simone Ramalho Novae
Page 43 and 44:
O Estatuto da Criança e do Adolesc
Page 45 and 46:
Enfim, inúmeras situações presen
Page 47 and 48:
O Bem-estar em um Estado de Desigua
Page 49 and 50:
gundo o princípio igualitário de
Page 51 and 52:
A igualdade real 14 é a aposta do
Page 53 and 54:
vincula, não só a esfera dos órg
Page 55 and 56:
que se estabelece entre autonomia,
Page 57 and 58:
acabam por vincular as decisões po
Page 59 and 60:
tos legislativos, quanto nos aspect
Page 61 and 62:
3.3. A igualdade como limite à des
Page 63 and 64:
pessoas portadoras de deficiências
Page 65 and 66:
6) e, por fim, a fiscalização no
Page 67 and 68:
5.2.2 O princípio da igualdade no
Page 69 and 70:
O Novo Aproveitamento do Mandado de
Page 71 and 72:
de de que ela dependa, com a finali
Page 73 and 74:
Nos dois casos, o direito de greve
Page 75 and 76:
eficácia de direitos que, embora p
Page 77 and 78:
damente conservador ao mesmo tempo,
Page 79 and 80:
1º, II); soberania (art. 14: é o
Page 81 and 82:
tanto, não restam dúvidas. A aç
Page 83 and 84:
mandado de injunção e da ação d
Page 85 and 86:
palácio, e punia com pena de morte
Page 87 and 88:
moral é subjetiva 24 . O dano mora
Page 89 and 90:
juiz pode reduzir, eqüitativamente
Page 91 and 92:
ter valor superior ao dano, nem dev
Page 93 and 94:
"imagem é o sinal característico
Page 95 and 96:
pria imagem é inato: constitui um
Page 97 and 98:
fotográfico que empresta a credibi
Page 99 and 100:
fia; na ilustração de textos inde
Page 101 and 102:
sa ser provado - é lesão in re ip
Page 103 and 104:
lhe é desfavorável. De modo claro
Page 105 and 106:
determine a atualização das prest
Page 107 and 108: alimentos, e conseguem determinar,
Page 109 and 110: Não se podendo dissociar o Brasil
Page 111 and 112: indo investiduras de cargos eletivo
Page 113 and 114: citos na Carta Magna (pois, se a le
Page 115 and 116: aprovação final; sistema advindo
Page 117 and 118: ferida a ser cicatrizada, não pode
Page 119 and 120: 2. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: DIST
Page 121 and 122: um dano maior ao consumidor, ultrap
Page 123 and 124: Para os bens não duráveis, o praz
Page 125 and 126: Exatamente por se cuidar de impedim
Page 127 and 128: prescricional o prazo previsto no a
Page 129 and 130: previsto no art. 27, já que a pret
Page 131 and 132: jurisdicional, os vetores que contr
Page 133 and 134: tavam em relação a propostas como
Page 135 and 136: cial ou jurídico, que ultrapassem
Page 137 and 138: tentar a partir da literalidade do
Page 139 and 140: te, sem qualquer contribuição pel
Page 141 and 142: tes que ele se tenha multiplicado d
Page 143 and 144: evestidas, ex vi lege, de efeito vi
Page 145 and 146: tucional que fixou quorum especial
Page 147 and 148: importa, de outro lado, em posterga
Page 149 and 150: atrás na declaração que nela fez
Page 151 and 152: caracterizadora de repercussão ger
Page 153 and 154: É nos §§ 3º e 4º do art. 543-B
Page 155 and 156: co de congelamento da jurisprudênc
Page 157: mido sempre o julgador pelo imperat
Page 161 and 162: eza alimentar - v. Informativo 277.
Page 163 and 164: dem de apresentação dos precatór
Page 165 and 166: economia mista e as empresas públi
Page 167 and 168: para os Municípios, 40 salários p
Page 169 and 170: Corroboramos a tese acima esposada,
Page 171 and 172: abordagem quanto às principais car
Page 173 and 174: Súmula nº 546: cabe a restituiç
Page 175 and 176: os Estados e os Municípios, exigin
Page 177 and 178: CONCLUSÃO Por fim, cabe concluir q
Page 179 and 180: obrigacional, tem assumido relevant
Page 181 and 182: contrato, mas do próprio contato s
Page 183 and 184: demais princípios jurídicos, ou m
Page 185 and 186: Trata-se de uma diferenciação sut
Page 187 and 188: de quatro elementos concomitantes,
Page 189 and 190: E isto é feito, mormente, não atr
Page 191 and 192: proteção das legítimas expectati
Page 193 and 194: Surge, então, pela primeira vez, o
Page 195 and 196: vez mais desigual, acabou por entra
Page 197 and 198: jável agressão ou intervenção d
Page 199 and 200: Ora, no bojo de um sistema jurídic
Page 201 and 202: propícias à realização do inter
Page 203 and 204: Além disso, torna-se ainda mais pr
Page 205 and 206: Feitas tais colocações, deve fica
Page 207 and 208: nômicas outrora por ele desempenha
Page 209 and 210:
ência de todos os interessados atr
Page 211 and 212:
Responsabilidade Penal dos Adolesce
Page 213 and 214:
§ 2º - Sobrevindo condenação po
Page 215 and 216:
umerangue em termos de recrudescime
Page 217 and 218:
seguiu-se pautar no Brasil o debate
Page 219 and 220:
Por último, pode-se manter o statu
Page 221 and 222:
média mensal aproximada de 2.000 M
Page 223 and 224:
Tabelas 2 e 3: Quantidade de Crian
Page 225 and 226:
trabalho, dos estudos e do respeito
Page 227 and 228:
Como elemento comum entre todas, a
Page 229 and 230:
§ 3º Em nenhuma hipótese o perí
Page 231 and 232:
te com a alteração legislativa pr
Page 233 and 234:
cia a pessoa; § 1º O prazo de int
Page 235 and 236:
mente garantido pelos cânones proc
Page 237 and 238:
sistema" e que, se o sistema não "
Page 239 and 240:
se pode dizer se o sistema funciona
Page 241 and 242:
do aos profissionais do Direito, ma
Page 243 and 244:
pelo menos para execução da medid
Page 245 and 246:
lador de 1973. Com esse novo sistem
Page 247 and 248:
pelo trabalho desempenhado pelo pro
Page 249 and 250:
O objetivo da lei, ao permitir expr
Page 251 and 252:
nas relações e interações múlt
Page 253 and 254:
sibilitou aos sindicatos e associa
Page 255 and 256:
categoria de direitos individuais h
Page 257 and 258:
condenação por dano moral coletiv
Page 259 and 260:
pular, as ações de responsabilida
Page 261 and 262:
Defende o autor que o conceito de d
Page 263 and 264:
Destaque-se a posição de Luiz Gus
Page 265 and 266:
A análise elaborada pelos autores,
Page 267 and 268:
conseqüentemente, no sentido de se
Page 269 and 270:
ção, seja a geral, dizendo com to
Page 271 and 272:
vo, na verdade, é dano extrapatrim
Page 273 and 274:
cia de três períodos: 1) fase da
Page 275 and 276:
A pacificação de alguns pontos, e
Page 277 and 278:
do, nos aspectos físico, psíquico
Page 279 and 280:
soa ou da coletividade não é pres
Page 281 and 282:
Maria Celina Bodin de Moraes també
Page 283 and 284:
critas nos incisos I a V do artigo
Page 285 and 286:
Princípios Gerais do Novo Código
Page 287 and 288:
tal com a emissão de normas cogent
Page 289 and 290:
Teoria Geral, Poderes e Limites das
Page 291 and 292:
Hoje, o artigo 58, § 3º da Consti
Page 293 and 294:
assegurados o contraditório, a amp
Page 295 and 296:
O princípio da legalidade está pr
Page 297 and 298:
a defesa técnica, realizada pelo r
Page 299 and 300:
O artigo 5º, inciso XXXV da Consti
Page 301 and 302:
O fato determinado significa que o
Page 303 and 304:
Em relação ao Poder Executivo, os
Page 305 and 306:
4. PODERES E LIMITES INVESTIGATÓRI
Page 307 and 308:
soal ou patrimonial determinada pel
Page 309 and 310:
guardar segredo, salvo se desobriga
Page 311 and 312:
duas liberdades provisórias na Var
Page 313 and 314:
ninguém seja preso senão em flagr
Page 315 and 316:
âmbito do princípio da reserva co
Page 317 and 318:
investida criminosa de um interlocu
Page 319 and 320:
G) Vedação do poder geral de caut
show all

Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?