Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

de social. Vamos então analisar a lei como ela se põe hoje: Assim o
art. 75 do Código Penal estabelece o seguinte:
Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de
liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação
dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de
liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem
elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
O art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) estabelece
que:
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma
progressiva com a transferência para regime menos rigoroso,
a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido
ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar
bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor
do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Assim, por hipótese, se um criminoso foi condenado a 50 (cinqüenta)
anos, sua pena máxima será de 30 (trinta) anos e atingindo
um sexto da pena, ou seja, 5 (cinco) anos, será ou poderá ser inserido
num regime mais brando, no caso passará do regime fechado
para o regime semi-aberto.
No caso de adolescentes infratores, a Lei 8.069/90 estabelece
o seguinte:
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade,
sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito
à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua
manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada,
no máximo a cada seis meses.
Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007
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