Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

Assim, em tese, qualquer ofensa a direitos coletivos ou difusos,
além da reparação por dano material, enseja a condenação, com
exclusivo propósito punitivo, por dano moral coletivo (rectius: dano
extrapatrimonial), como referido pelo voto do Min. Luiz Fux. 67
67 Naturalmente, outros pressupostos, que não foram objeto de discussão neste artigo, precisam ser enfrentados, tais
como a definição de critérios para fixação do valor condenatório, eventual caracterização de dupla punição pelo
mesmo fato (quando tipificado como infração administrativa ou penal), necessidade, em concreto, de prova de
culpa do autor (responsabilidade subjetiva ou objetiva).
Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007
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