Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

Loteamento Fechado, Associação de Moradores.
Imposição do Rateio Associativo a
Quem não é Associado
Maria Cristina de Brito Lima
Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Barra da Tijuca - TJ/RJ.
Mestranda em Ciências Jurídico-políticas pela Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa.
Nei Pinto Baptista
Advogado. Conciliador no Juízo da 5ª Vara Cível da Barra da
Tijuca - RJ.
1. Introdução. 2. Parcelamento do solo; 2.1 Legislação pertinente;
2.2. O loteamento ou desmembramento; 2.3 Etapas
do parcelamento. 3. Bens públicos; 3.1. Conceito; 3.2. Alienação
de bens públicos; 3.3. Utilização privativa de bens
públicos. 4. Loteamento fechado e seus envolvimentos; 4.1.
Conceito; 4.2. O ato constitutivo da associação: o seu último
Estatuto. 4.3. A legalização do fechamento; 4.4. Conseqüências
do fechamento; 4.4.1. Com relação aos entes públicos; 4.4.2.
Com relação ao proprietário do lote. 5. Associação de moradores
de loteamento fechado; 5.1. A obrigatoriedade de atender
ao rateio associativo; 5.2. A vinculação do proprietário à associação.
6. Julgados relativos à matéria. 7. Peculiaridades do
Município do Rio de Janeiro. 8. Considerações finais.
Abandono Moral
Simone Ramalho Novaes
Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Região Oceânica
de Niterói - RJ.
Questão polêmica capaz de gerar, para os filhos, dificuldades
no trato com o cônjuge que não detém a guarda. Julgados
dos TJ do RS, SP e MG e entendimento em sentido contrário
do STJ (4ª Turma) - Ministros Barros Monteiro e Fernando
Gonçalves. A Lei nº 8.069/90 em seu art.19, que reproduziu
a norma Constitucional. Comentários de Maria do Rosário
Leite Cintra ao ECA (arts. 19 e 21/22). O poder familiar do
Código Civil. A opinião de Sergio Cavalieri e de Maria Celina
Bodin de Moraes.
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