Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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dos fatos sobre os quais se investiga. O artigo 148, § 2º do Regimento Interno do Senado Federal dispõe que se aplicarão subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal relativas às testemunhas, previstas nos artigos 202 a 225. O art. 202 do CPP decreta que qualquer pessoa poderá ser testemunha, desde que tenha conhecimento dos fatos investigados. A testemunha convocada por uma CPI não poderá eximir-se da obrigação de comparecer e depor. Entretanto, poderão recusar-se a depor o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo, salvo quando impossível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. O divorciado também poderá recusar-se a depor, uma vez que o Código de Processo Penal foi promulgado no dia 3 de outubro de 1941, época em que não existia o divórcio em nosso ordenamento jurídico, instituto que só despontou no dia 26 de dezembro de 1977. A mens legis é clara ao estender o ex-marido e a ex-esposa no rol dos que podem se recusar a depor. Não é porque só existia a figura do desquitado na época, que se deixará de ampliar o alcance do dispositivo. Saber as leis, no ensinamento de São Paulo, não é conhecerlhes as palavras, mas sim seu poder, sentido e alcance: "A letra mata, o espírito vivifica", pontificou. Se assim não fosse, o intérprete continuaria prisioneiro de um positivismo exagerado e anti-social. Não é essa, porém, a posição da doutrina. Julio Fabbrini Mirabete entende que a enumeração do artigo 206 é taxativa, sendo obrigado a depor, em decorrência da regra geral, o divorciado 25 . Embora não previsto no art. 206 do CPP, poderão se recusar a depor, também, o companheiro e a companheira, uma vez que a Carta Republicana consagrou, no art. 226, § 3º, a União Estável como entidade familiar. Assim, o companheiro tem o mesmo direito que o cônjuge de não depor, com base na filtragem constitucional. O art. 207 do CPP dispõe que são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam 25 MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 293. Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007 307
guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar testemunha. É o caso do advogado do indiciado, que jamais poderá ser testemunha, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. O artigo 210 do CPP define que as testemunhas serão inquiridas individualmente, de maneira que uma não saiba nem ouça os depoimentos das outras. Importante acrescentar que a comissão parlamentar ainda pode fazer acareação entre testemunhas e indiciados, nos termos dos artigos 229 e 230 do CPP. Exemplo disso é o caso da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) da Compra de Votos de 2005, composta de membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, conhecida como CPI do "Mensalão", que investigou o suposto pagamento de mesada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) a deputados do Partido Progressista (PP) e do Partido Liberal (PL) em troca de votos a projetos de interesse do Executivo. A CPI do "Mensalão" investigou, também, a suposta compra de votos em 1997 para aprovar a Emenda Constitucional nº. 16, que possibilitou a reeleição dos chefes do Executivo para um único período subseqüente. O deputado federal, Roberto Jefferson, revelou a existência do "mensalão", acusando o tesoureiro do PT, Delúbio Soares, e o empresário Marcos Valério de operarem o esquema. Jefferson envolveu, ainda, o Ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, acusado de ser o mentor do “mensalão”, e o Presidente do PT, José Genoíno, que assinou empréstimos avalizados por Marcos Valério. A prisão do assessor do deputado estadual José Nobre Guimarães (PT - CE), irmão de José Genoíno, com R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em uma mala e mais R$ 100.000,00 (cem mil reais) dentro da cueca foi o estopim da crise que levou Genoíno a renunciar a presidência do PT. Na referida CPI do "Mensalão", a acareação entre o Ministro José Dirceu e o deputado federal Roberto Jefferson foi imprescindível para desvendar as farsas daquele. Logo após, foi instaurado um processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar, no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, contra José Dirceu, ex-Ministro- 308 Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007
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