Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

admissíveis como matéria de defesa de adolescentes, tanto quanto
se pôde passar a dispor de argumentos jurídicos para evitar a confusão
(ainda presente em certa jurisprudência) entre a proteção e a
repressão penal dos atos cometidos por adolescentes infratores.
A complexidade do trato das questões relativas ao adolescente
infrator, cumprindo ou não medidas socioeducativas, exige um substancial
e urgente aperfeiçoamento do atual sistema correcional. A
adolescência se caracteriza pelos conflitos internos do próprio indivíduo,
pela existência de crises e de ajustes sociais, muitas vezes litigiosos.
Essas características, associadas à baixa escolaridade, às dificuldades
socioeconômicas e culturais que muitas vezes levam à promiscuidade
e ao uso indiscriminado de drogas ilícitas que culminam
com a dependência física ou psíquica, aliadas às próprias deficiências
das atuais instituições responsáveis, representam os principais
obstáculos que impedem a correta aplicação de medidas que visem à
recuperação do adolescente em situação de risco pessoal e social.
Os atos infracionais, nas Capitais dos Estados do País, praticados
por crianças e adolescentes têm crescido assustadoramente.
Atualmente, a maioria desses atos é cometida por adolescentes que
reiteram atividades criminosas que se tornam cada vez mais graves
diante da incapacidade do poder público. O tratamento dispensado
a esses infratores, grande parte envolvidos com drogas, tem se revelado
enormemente ineficaz. O índice relativo ao ato infracional equiparado
a tráfico e uso próprio de drogas, respectivamente, por exemplo,
temos a marca de 648 casos no município do RJ, em 2006, representando
18% do total de infrações cometidas nesse ano. Infrações
contra o patrimônio (roubo, furto etc.) representam 1.326 casos
de um total de 3.473 processos no curso de 2006.
No ano de 2002, o JIJ registrou 22.809 processos em andamento,
contra 18.238 no ano anterior. No período de 01/01/2002 a 31/12/
2002, foram proferidas 19.884 decisões e realizadas 2.140 audiências.
Desse total de decisões, 3.601 referiam-se às sentenças com
medidas privativas de liberdade, a saber: 2.255 de Internação Provisória,
366 de Internação e 980 de Semi-liberdade (Tab. 1). Nesse
mesmo período foram expedidos 1.430 Mandados de Busca e Apreensão
(MBA), contra, por exemplo, 687 expedidos em 2001. O Banco
de Dados de MBA do JIJ, atualizado diariamente, registra uma
Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007
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