Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

pena civil representada pela astreinte, da dupla finalidade da cláusula
penal: fixação antecipada das perdas e danos e coercitiva, para
estimular o cumprimento da obrigação. Ressalta, também, o entendimento
da doutrina e da jurisprudência acerca da função punitiva
da reparação do dano moral. 34
Por óbvio, não se exige, para admitir uma função punitiva da
responsabilidade civil, a presença de todos os requisitos que caracterizam
o punitive damagens (ou punitory damages) próprios do sistema
common law, vale dizer, o pagamento de valor, em favor do lesado,
além da quantificação do dano, com nítido objetivo punitivo. 35
Na verdade, compreender a função punitiva passa pelo próprio
sentido das palavras. Para alguns, apenas a reparação do dano
como conseqüência do ato ilícito, a restituição aproximada do lesado
ao status quo ante, sem qualquer acréscimo ao valor, não seria
pena e, portanto, não haveria que se falar em indenização punitiva.
Todavia, tomando-se uma acepção mais ampla do termo sanção, 36
coincidente como reação do ordenamento jurídico, é evidente que
a indenização, mesmo quando do exato tamanho do dano, possui
caráter punitivo.
Exatamente nessa linha, é o entendimento de Eduardo Ribeiro:
"A responsabilidade civil, traduzida na obrigação de reparar o
dano, encontra seu fundamento no princípio neminem laedere, que
constitui pressuposto da vida em sociedade. Ocorrendo a lesão, haverá
de ser reparada, colocando-se as coisas, quanto possível, no
estado anterior. Entretanto, quando o ordenamento prevê a obrigação
de reparar, como uma conseqüência da lesão, atende, igualmente,
a outros fins. Releva, sem dúvida [...] a finalidade de preven-
"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que
pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."
34 Op., cit., p. 183-197.
35 Sobre punitive damages, v. Maria Celina Bodin Moraes, op. cit. p. 253-264. V. análise exaustiva de Vitor Fernandes
Gonçalves, o qual indica, inclusive, as inúmeras divergências que o assunto gera nos países do common law.
Op. cit., p. 23-180.
36 Adota-se o conceito de sanção jurídica para toda conseqüência negativa imposta pelo ordenamento jurídico
como represália a seus comandos. Como sintetiza Marcos Bernardes de Mello, "se constitui um revide do ordenamento
à violação de suas normas, é evidente que se trata de uma sanção." Teoria do fato jurídico: plano de validade.
3. ed. rev. São Paulo, Saraiva, 1999, p. 46.
Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007
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