Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

"§ 4º As medidas previstas nos incisos I a VI do caput deste
artigo poderão ser cumpridas até o limite previsto no art. 121 § 5º,
devendo haver separação por critérios de idade, compleição
física e gravidade de infração, em locais distintos"
Art . 2º - Alteração do § 3º e do § 5º do Art .121 da Lei nº
8.069 de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art.........................................................................................................."
"§1º -
.............................................................................................................."
"§2º -
.............................................................................................................."
"§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação
excederá a cinco anos" .
"§4º -
.............................................................................................................."
"§ 5º - A liberação será compulsória aos vinte e quatro anos
de idade.
Art. 3º - Altera o inciso I e o § 1º do Art. 122 da Lei nº 8.069 de
13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 122 - A medida de internação só poderá ser aplicada
quando:
"I - tratar-se de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes,
ou hediondo ou praticado mediante violência ou grau
de ameaça a pessoa:
"§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste
artigo não poderá ser superior a um ano"
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação:
A presente proposta é restrita exclusivamente a alterar a redação
dos artigos 112, 121 e 122 da Lei 8.069/90, mediante a
tramitação legislativa de uma lei ordinária.
Com as mudanças aqui propostas, acreditamos que os problemas
da violência social serão equacionados em termos jurídicos
permitindo que o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei 8.069/90), tenha uma melhor adequação à realidade, dan-
Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007
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