Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

ter lugar. Afinal, o "passado" representado pela evocação dos termos
da redação que a Emenda 7/77 atribuiu à CF/67 envolve a aplicação
de uma constituição mutilada por um período de ausência de normalidade
democrática - realidade em nada idílica, e que não há de
oferecer qualquer contribuição útil à construção de sentido da repercussão
geral em tempos de Estado Democrático de Direito.
Sob o ponto de vista estritamente técnico, ademais, é de se ter
em conta que a argüição de relevância da questão federal não foi
objeto de regulação legislativa - já que o texto constitucional remetia
a matéria exclusivamente ao Regimento Interno do STF - ; e,
mais ainda, não se apresentava dotada de caráter formalmente
subordinante, mas sim, e somente, do cunho persuasivo de que se
revestem, naturalmente, as decisões da Suprema Corte. Com isso,
têm-se já distinções substantivas que autorizam o afastamento da
utilidade da pretendida analogia entre os dois requisitos processuais.
E quais hão de ser os pilares compreensivos desse novo instituto?
Embora parte dessa indagação se tenha inicialmente solvida
pela recente edição da Emenda Regimental nº 21, disciplinadora da
matéria, fato é que o tema resta ainda cercado de dúvidas, pelo que
justificável a mantença de um exercício dialético voltado ao aperfeiçoamento
de seus contornos.
2. REPERCUSSÃO GERAL QUALITATIVA E QUANTITATIVA:
SAUDÁVEL INSTRUMENTO DE DIÁLOGO ENTRE AS
INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS
Primeiro elemento a se destacar, que parece uma hábil composição
no caminho de um funcionamento articulado e dialógico
das várias estruturas constitucionais de desenvolvimento da função
do poder identificada como jurisdicional, é a consagração pela Lei
11.418/06 de duas distintas hipóteses de repercussão geral, a saber,
aquela de fundo qualitativo (art. 543-A do CPC) e a de cunho quantitativo
(art. 543-B do CPC), distinção essa que se reproduz nos termos
dos arts. 322 Parágrafo Único e 328, ambos do Regimento Interno do
STF.
Constitui repercussão geral qualitativa aquela que envolve a
existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, so-
Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007
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