Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

cários, com base no princípio da simetria constitucional e no art. 58,
§ 3º da Carta da República. 34
Referente ao sigilo fiscal, o artigo 198 do Código Tributário
Nacional proíbe a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda
Pública e de seus agentes, de informações acerca da situação
econômica ou financeira dos contribuintes ou responsáveis.
Assim, como o CTN impõe o sigilo quanto aos fatos dos quais
as autoridades e os funcionários da Administração Tributária tenham
conhecimento em razão da atividade fiscal, a divulgação desses
fatos configura violação de sigilo funcional, crime tipificado no artigo
325 do Código Penal.
O dever do sigilo funcional, todavia, não impede a Fazenda
Pública de prestar as informações requisitadas pelas autoridades judiciais
no interesse da justiça (art. 198, § 1º, inc. I). Com base nesta
ressalva, conclui-se que as informações aos membros das comissões
parlamentares de inquérito, que dispõem dos poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, não estão proibidas.
Finalmente, no sigilo telefônico, a distinção entre interceptação
telefônica, dados telefônicos e gravação de conversa telefônica é
essencial. A interceptação telefônica versa sobre algo que está ocorrendo,
ou seja, é o terceiro que grava conversa entre duas pessoas
que desconhecem o fato. A interceptação sem um mandado judicial
constitui crime previsto no artigo 10 da Lei 9.296/96.
Já a quebra do sigilo de dados telefônicos relaciona-se com
chamadas telefônicas pretéritas em que não existe a captação do
diálogo, tais como a data da chamada telefônica, horário, número
do telefone chamado, valor da chamada, duração do uso etc. Por
sua vez, a gravação de conversa telefônica registra o diálogo entre
duas pessoas, sendo que um dos interlocutores tem ciência da gravação.
A gravação de conversa telefônica deve ser considerada prova
lícita somente nas seguintes hipóteses: a) Quando o interlocutor,
que não tem ciência da gravação, é agente público responsável por
algum ilícito civil, penal ou administrativo; b) Quando houver
34 ACO 730, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 22-9-04, DJ de 11-11-05.
Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007
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