Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

Além do pedido de exclusão, é viável o requerimento de indenização,
por danos moral e material, sofridos por cada consumidor
individualmente (tutela de direito individual homgêneo). Em relação
a este pedido, haverá, num primeiro momento, condenação genérica,
"fixando-se a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art.
95 do CDC). A apuração do quantum indenizatório dependerá de
futura habilitação no processo das vítimas (art. 91 e 97). Na hipótese,
a indenização por dano moral é individual. Nada tem a ver com
o dano moral coletivo, que se vincula a ofensa a direitos coletivos e
difusos. O art. 91 é bastante esclarecedor ao se referir a "danos individualmente
sofridos." Cuida-se, portanto, de tratamento processual
coletivo a direitos individuais.
Na mesma ação coletiva poderia ser veiculado, cumulativamente,
pedido de condenação por dano moral coletivo, em face de
ofensa a direito coletivo dos consumidores cujos nomes foram mantidos
irregularmente nos bancos de dados de proteção ao crédito. O
valor da condenação, de caráter punitivo, seria revertido ao fundo
criado pelo art. 13 da Lei 7.347/85.
3. DANO MORAL COLETIVO
3.1 Previsão legal
Antes de problematizar, é importante deixar claro que o dano
moral coletivo está consagrado expressamente no ordenamento jurídico
brasileiro.
Cite-se, inicialmente, o disposto no art. 6º da Lei 8.078/90 (Código
de Defesa do Consumidor), dispositivo que enumera os direitos básicos
do consumidor, verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VI - a efetiva proteção e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos; (...) VII - o acesso aos órgãos judiciários
e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos
patrimonias e morais, individuais, coletivos e difusos (...)" - grifou-se.
De modo mais evidente, até porque abrangendo qualquer espécie
de direito difuso ou coletivo, foi a alteração legislativa do caput
do art. 1º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), promovida, em
junho de 1994, pela Lei 8.884.
Antes da Lei 8.884/94, a redação do caput era a seguinte: "Art.
1º Regem-se, pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação po-
Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007
257