Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

pular, as ações de responsabilidade por danos causados (...)" aos direitos
coletivos, na seqüência, indicados.
Em 11 de junho de 1994, foi promulgada a Lei 8.884, a qual
estabeleceu a seguinte e nova redação ao art. 1º da Lei 7.347/85:
"Regem-se, pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular,
as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais
causados: I - ao meio ambiente; II - ao consumidor; III - a bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo: V - por infração da
ordem econômica." (grifou-se)
Ou seja, além de condenação pelos danos materiais causados
ao meio ambiente, consumidor ou a qualquer outro interesse difuso
ou coletivo, destacou a nova redação do art. 1º, a responsabilidade
por dano moral em decorrência de violação de tais direitos, tudo
com o propósito de conferir-lhes proteção diferenciada.
Todavia, a expressa previsão do que se tem denominado dano
moral coletivo traz inúmeros questionamentos. Qual o sentido da
expressão dano moral coletivo? Quais são os seus pressupostos? É
possível buscá-los na disciplina privada da responsabilidade civil?
O conceito de dano moral coletivo se aproxima da compreensão do
dano moral individual? O dano moral coletivo está associado ao abalo
coletivo de integridade psíquica? O objetivo da condenação por
dano moral coletivo é meramente punitivo? Sendo assim, quais os
critérios para fixação do seu valor? Aceito o caráter punitivo, é possível
a imposição simultânea de sanções administrativas e penais?
As respostas não podem ser válida e legitimamente encontradas
no modelo teórico da responsabilidade civil forjado para relações
privadas e individuais, considerando os objetivos diversos das
leis que protegem direitos coletivos. Sustenta-se aqui que as soluções
devem necessariamente prestigiar uma efetiva tutela dos direitos
coletivos e difusos, da qual se sobressai o aspecto preventivo da
lesão. A prevenção só pode ser alcançada se houver instrumentos
eficazes para punir o comportamento que ofenda ou, em certos casos,
ameace, ofender direitos metaindividuais.
Em face da exagerada simplicidade com que o tema foi tratado
legalmente, a par da ausência de modelo teórico próprio e
258 Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007