Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

sedimentado para atender aos conflitos transindividuais, faz-se necessário
construir soluções que vão se utilizar, a um só tempo, de
algumas noções extraídas da responsabilidade civil, bem como de
perspectiva própria do direito penal.
Portanto, na seqüência, após verificação de posições doutrinárias
a respeito do tema, são realizadas referências a tópicos da
responsabilidade civil com o objetivo de demonstrar que nem todos
os seus elementos e controvérsias podem legitimamente ser transportados
para uma tentativa de definição do dano moral coletivo.
Procura-se, também, mostrar que, mesmo nas relações privadas individuais,
admite-se a função punitiva da responsabilidade civil, o
que é um forte e decisivo argumento para aceitá-la nos litígios e
lesões decorrentes de conflitos de massa.
3.2 Revisão bibliográfica
O dano moral coletivo já foi objeto de importantes estudos
doutrinários. Sem qualquer pretensão de aludir a tudo que se produziu
na área, indicam-se relevantes trabalhos doutrinários para posterior
avaliação crítica.
Xisto Tiago de Medeiros Neto, após destacar avanço legal
da proteção aos interesses de essência moral (extrapatrimonial) e
aos direitos coletivos (lato sensu), registra: "A ampliação dos danos
passíveis de ressarcimento reflete-se destacadamente na
abrangência da obrigação de reparar quaisquer lesões de índole
extrapatrimonial, em especial as de natureza coletiva, aspecto
que corresponde ao anseio justo, legítimo e necessário apresentado
pela sociedade de nossos dias. Atualmente, tornaram-se necessárias
e significativas para a ordem e a harmonia social a reação
e a resposta do Direito em face de situações em que determinadas
condutas vêm a configurar lesão a interesses: juridicamente
protegidos, de caráter extrapatrimonial, titularizados por
uma determinada coletividade. Ou seja, adquiriu expressivo relevo
jurídico, no âmbito da responsabilidade civil, a reparação
do dano moral coletivo (em sentido lato)." 13
13 Dano moral coletivo. São Paulo, LTr, 2004, p. 134.
Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007
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