Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

O Juiz Criminal:
Entre a Neutralidade,
os Direitos Fundamentais
e a Pressão Social pelo
Combate à Criminalidade
Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007
Paulo Roberto Leite Ventura
Desembargador Presidente da 1ª Câmara
Criminal - TJ/RJ. Diretor-Geral da EMERJ.
Todos sabemos que vivemos um ambiente de desesperança e
pânico coletivo, altamente comprometedor para um projeto democrático
duradouro, uma vez que a histeria presente no campo da
segurança pública tem gerado reações irracionais e reacionárias em
face da questão da violência urbana, principalmente no Rio de Janeiro
e em São Paulo, preconizando-se desde a adoção da pena de
morte para delinqüentes de todo tipo, passando por operações militares
violentas e indiscriminadas em favelas e núcleos de pobreza
da população civil, até a utilização de extraordinárias providências
de estabilização da ordem pública, como o estado de sítio e o estado
de defesa, previstos nos artigos 136 e 137 da Constituição Federal,
invariavelmente acompanhados de uma conseqüente supressão
de direitos e garantias fundamentais de todos.
Esse fenômeno, em maior ou menor escala, tem hoje feição
mundial, assentando-se na deteriorização do tecido social, na violência
urbana e ineficiência do Estado para enfrentá-la, na expansão
mundial do terrorismo, do crime organizado, do narcotráfico e
das operações de lavagem de dinheiro obtido por meios ilícitos.
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