Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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uma pluralidade de sujeitos. Não é necessário que esta relação jurídica seja criada pela "conduta vinculante", mas esta deve ser relevante para a situação jurídica em que se insere. Portanto, foge do âmbito de aplicação do princípio aquele sujeito que confia em outro, com base no comportamento que este teve em outra situação jurídica, ainda que, neste caso, aquele que confia esteja ou possa vir a ser protegido pela boa-fé. Este é o caso, por exemplo, da pessoa que, tomando conhecimento da promessa feita por alguém à terceiro, resolve adotar determinado comportamento (como comprar ações de uma empresa, vender um imóvel ou mesmo deixar de prosseguir com determinado projeto). O descumprimento da promessa feita a terceiro não pode ser considerado como uma violação à sua confiança, para fins de tutela jurídica. Por igual motivo, é necessário que a confiança seja justificada, ou seja, ela deve ter uma relação estreita com a "conduta vinculante". Desta forma, a conduta do agente que confia (e pratica o abaixo referido "investimento de confiança") deve encontrar sua justificativa, principalmente, na "conduta vinculante". Não é necessário que o "investimento de confiança" se fundamente, exclusivamente, na "conduta vinculante", mas também é certo que esta deva ser relevante o suficiente para justificar aquela. O terceiro elemento é este denominado "investimento de confiança". Trata-se de questão extremamente penosa de precisar e, talvez por isto, pouco abordada na doutrina. Primeiramente, é importante compreender que é papel do direito, através de sua força ordenadora e direcionadora, orientar os esforços individuais e supra-individuais em prol do que pode ser denominado "bem comum". É que, conforme expõe Rodolfo Vigo: "El bien común es en definitiva, es a plenitud ordenada de los bienes necesarios para la vida humana perfecta, la satisfacción de las necesidades materiales y espirituales del hombre, y de ahí que el bien común será más perfecto cuanto mayor suficiencia posea de los instintos bienes humanos." 6 6 VIGO, Rodolfo Luis. Las causas del derecho. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1983. p. 174. Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007 187
E isto é feito, mormente, não através de políticas sociais ou propostas moralizantes, mas através da simples imposição de uma responsabilidade individual pelos atos que determinado sujeito pratica perante terceiros, ou mesmo perante toda a comunidade. Assim, é importante que quem quebra a confiança que lhe foi depositada por outro, restabeleça a ordem anterior, responsabilizando-se pelo ressarcimento dos prejuízos causados. E, a contrario senso, aquele que investe seus bens materiais em determinada relação jurídica, que é quebrada pelo comportamento contraditório da outra parte da relação, tem o direito de ser ressarcido, mesmo como uma forma de restabelecer o status quo ante. Neste sentido, o que pode parecer um termo vago, como "investimento de confiança", ganha um caráter bastante objetivo e aferível. Se, do ponto dogmático, o "investimento de confiança" é a opção inconsciente daquele que confia de realizar determinada conduta, sem se resguardar de todas as possíveis conseqüências que possam advir do comportamento contraditório à conduta inicial do outro, equivalendo ao sujeito que "abaixa suas guardas", por outro lado, do ponto de vista material, ele representa um elemento concreto e objetivo da relação. Ele corresponde, portanto, do ponto de vista material, ao ato, comportamento ou conduta que o sujeito pratica em decorrência da confiança legítima que tem em determinada pessoa ou relação jurídica. Assim, a proteção do "investimento de confiança" vem a ser, justamente, a busca deste equilíbrio material que existia antes do comportamento de quem abusou da confiança de outrem. Mas é importante ressaltar, como exposto acima, que a simples realização do "investimento de confiança", sem que o agente objeto da confiança pratique alguma conduta vinculante, não é suficiente para gerar sua proteção. Neste caso, não é exagerado afirmar que aquele que "investiu" na relação deixou de sequer tomar os cuidados mínimos que deveria ter, conforme exige o Direito. O último elemento é a necessidade de um comportamento contrário à confiança depositada. Embora sua aceitação não se revista de maiores dificuldades, eis que a existência de um compor- 188 Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007
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