Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

nas relações e interações múltiplas propiciadas pela sociedade
contemporânea". 5
O fato é que, sem embargo do progresso na matéria representado
pelas leis processuais e também pelo debate doutrinário, ainda
não existe, no campo material, um modelo teórico suficientemente
preciso para indicar, com segurança, as soluções para os intrincados
problemas que se colocam nesta área, forçando, muitas vezes, um
recurso indevido a categorias jurídicas que servem para outras finalidades,
como é o caso de se pretender transportar integralmente os
pressupostos da responsabilidade civil nas relações privadas individuais
para à compreensão do dano moral coletivo.
Sustenta-se, neste ensaio, que a apreensão adequada do dano
moral coletivo requer análise funcional do instituto, o qual é
multifacetado, ora se aproximando de elementos e noções de responsabilidade
civil nas relações privadas, ora aproveitando-se de
perspectiva própria do direito penal, especialmente no que diz respeito
à sua função.
No Brasil, a discussão científica dos direitos coletivos se iniciou
pela doutrina de direito processual, mais precisamente no momento
em que surgiram diplomas legais disciplinando as ações coletivas.
Aliás, é notável, nas duas últimas décadas, a crescente preocupação
do legislador, tanto constituinte como ordinário, pela instituição,
melhor disciplina e sistematização de meios processuais para
tutela judicial e extrajudicial de direitos coletivos, também denominados
metaindividuais ou transindividuais. 6
Esta preocupação do legislador brasileiro em relação ao assunto
se explica por vários fatores. Sob o aspecto sociológico e político,
consigne-se a influência da doutrina italiana do acesso à justiça
que, em síntese, procura oferecer novos caminhos, estatais ou não,
para solução de conflitos próprios de uma sociedade de massas.
Assistiu-se, nas últimas décadas, ao surgimento de movimentos so-
5 “Ação civil pública: judicialização dos conflitos e redução da litigiosidade”. In A ação civil pública após 20 anos:
efetividade e desafios. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2005, p. 113.
6 A propósito, afirma Hugo Nigro Mazzilli: "interesses coletivos e difusos e individuais homogêneos sempre existiram;
não são novidade de algumas poucas décadas. Nos últimos anos apenas se acentuou a preocupação doutrinária e
legislativa em identificá-los e protegê-los jurisdicionalmente agora sob o processo coletivo." A Defesa dos Interesses
Difusos em Juízo. 17 ed., rev. ampl. e atual., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, p. 58.
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