Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

do aos profissionais do Direito, mais eficácia quanto a sua
aplicabilidade aos casos concretos.
Buscamos então, algumas modificações no quadro atual. O
cumprimento das medidas correcionais, aplicáveis aos adolescentes
infratores, sem dúvida alguma, deve observar a realidade
e a sua evolução, garantindo proteção à comunidade e
ao mesmo tempo dando ao infrator o direito de plena recuperação
de sua dignidade, reintegrando-o numa Sociedade que desejamos
melhor e mais justa.
A idéia central é ampliar as possibilidades de recuperação dos
adolescentes infratores, diminuindo a reincidência, aumentando-se
o prazo de internação de três para cinco anos e a idade
da liberação compulsória de vinte e um para vinte e quatro anos.
Vejamos na prática: um jovem em conflito com a lei contando
14 anos de idade, tem um prazo de 7 (sete) anos para ser submetido
a um tratamento socioeducativo, já que pelo art. 121 §
5º da Lei 8.069/90 a liberação compulsória se dá aos 21 anos
de idade, ele pode ficar um tempo no regime fechado
(internação), passar pelos outros regimes de transição (semiliberdade
e liberdade assistida) por períodos razoáveis.
Neste caso, um jovem em conflito com a lei com 17 anos e 10
meses terá apenas três anos e dois meses para submeter-se ao
mesmo tratamento. As chances de se recuperar este jovem
são infinitamente menores. Sem falar que se ambos cometeram
o mesmo ato infracional, digamos um latrocínio, o tempo
da medida socioeducativa seria diferente, em situações, a princípio
equivalentes.
Inadequado também o prazo de três meses para a medida de
internação por descumprimento injustificável de medida anteriormente
imposta, uma vez que estimula o descumprimento
da medida a ser cumprida. Um ano é o que se propõe por ser
um tempo razoável para a recuperação. Exemplificando: um
adolescente em regime fechado teve sua medida progredida,
após oito meses de internação, para o regime semi-aberto.
Evadiu-se do Criam (Unidade no RJ que executa a medida de
SL). Apreendido, volta a ser encaminhado ao Criam. Foge nova-
240 Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007