RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 517
4. A posição do STJ e de outros tribunais
Em 9-9-2004, o STJ editou a Súmula 297 com esta redação:
“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
A Súmula é resultado do entendimento do STJ em cinco julgamentos, que
reproduziu em outros 6 .
O caso mais abrangente é o REsp 106.888 7 .
A decisão final foi no sentido de reconhecer a relação de consumo em todas as
atividades bancárias.
Eis os argumentos:
(a) os titulares de cadernetas de poupança, muito embora não paguem diretamente,
remuneram indiretamente os bancos por meio do uso que estes fazem do
dinheiro dos poupadores;
(b) o § 2º do art. 3º do CDC expressamente prevê que são considerados
serviços para os fins do Código os de natureza bancária, financeira e creditícia;
(c) afastar a aplicação do CDC a esse tipo de relação significaria deixar
desamparado, jurídico e judicialmente, todos os clientes e usuários bancários;
(d) a aplicação do CDC às cadernetas de poupança significaria dotar do
poupador de instrumentos de proteção de uma aplicação financeira de “cunho
nitidamente social”;
(e) a não aplicação do CDC às relações tipicamente bancárias poderia resultar
na possibilidade de excessos e na fixação de cláusulas abusivas nos contratos
de adesão elaborados pelos bancos;
O STJ, portanto, concluiu no sentido de que têm natureza bancária todas as
relações que envolvam a caderneta de poupança e as “tipicamente bancárias” como
“(...)
concessão de crédito, em suas diversas formas:
mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para
exportação,
contratos de câmbio,
6 REsp 57.974, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 29-5-1995; REsp 106.888, Rel. Min. César
Asfor Rocha, DJ de 5-8-2002; REsp 175.795, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 10-5-1999; REsp
298.369, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 25-8-2003; e REsp 387.805, Rel. Min.
Nancy Andrighi, DJ de 9-9-2002; REsp 160.861, Rel. Min. Costa Leite, DJ de 3-8-1998; REsp
163.616, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 3-8-1998; REsp 47.146, Rel. Min. Ruy Rosado, DJ
de 6-2-1995; etc.
7 O Min. Cesar Asfor Rocha, Relator do REsp, bem expôs o objeto da questão decidida pela 2ª Seção:
“Impende, contudo, estabelecer se o Código de Defesa do Consumidor incide sobre todas as
relações e contratos pactuados entre as instituições financeiras e seus clientes, como os depósitos em
caderneta de poupança, de que aqui se trata, ou se apenas na parte relativa à expedição de talonários,
fornecimento de extratos, cobrança de contas, guarda de bens e outros serviços afins.” (p. 3 do voto)