RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
Fiz uma relação daquilo que está no chamado Código de Defesa do Cliente Bancário.
Algumas dessas proteções dizem respeito ao funcionamento da instituição e da
prestação de serviços ao usuário, aqui consumidor.
Ou seja, temos, neste elenco, uma série de previsões que dizem respeito ao usuário
do banco que, aqui, é tratado seguramente como consumidor.
Outras dessas disposições protegem diretamente o cliente (poupador ou mutuário)
na relação subjetiva que estabelece com o banco.
Então, temos duas situações distintas: a do poupador e do mutuário cliente, que
estaria sujeito às normas do sistema, e aqueles usuários de bancos, considerados clientes,
mas que têm uma relação de consumo.
De qualquer forma, o cliente bancário está protegido por uma normatividade que
regula diretamente a relação do cidadão com o banco, dentro do regime jurídico próprio
e dos princípios que norteiam essa atividade.
Não existe, sob esse aspecto, diferenças de amparo do Poder Público na proteção
do consumidor, do poupador e do mutuário.
São situações garantidas sob diversos pressupostos:
1. o do consumo, sob o pressuposto da compensação de uma relação desigual;
Vemos relação de consumo nos serviços bancários.
2. o dos recursos financeiros, sob o pressuposto da garantia da liquidez e solidez do
sistema financeiro-monetário, a estabilidade monetária e o desenvolvimento do país.
Significam, aqui, as operações bancárias.
4. Relação entre poupador ou mutuário e política econômica
4.1. Os bancos e sua função no SFN
Os bancos estão ligados à superação do antigo estágio de escambo.
Tal superação se dá por ser o banco um elo entre agentes econômicos deficitários 24
e agentes econômicos superavitários 25 .
Historicamente, portanto, os bancos nasceram de um processo lento de aproximação
desses dois tipos de agentes.
Permitiram que os recursos que sobrassem dos superavitários fossem utilizados
pelos agentes deficitários.
Essa é a intermediação financeira — atividade típica dos bancos.
A sua importância é a circulação monetária.
Ela possibilita que a poupança se transforme em investimento.
24 Pessoas que precisam de investimentos ou recursos, já que gastam em maior valor do que a renda
correntemente recebida.
25 A soma das despesas e investimentos é menor do que a renda auferida.