RTJ 199-2 (Fev-07)- PrÃ©-textuais.pmd - STF

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XIV Res-Trâ — ÍNDICE ALFABÉTICO Ct Resolução: expedição. (...) Competência. ADC 12-MC RTJ 199/427 Ct Resolução n. 7/05-CNJ, art. 2º: interpretação conforme à Constituição. (...) Conselho Nacional de Justiça – CNJ. ADC 12-MC RTJ 199/427 Ct Resolução n. 7/05-CNJ, art. 2º, II, III, IV e V: interpretação conforme à Constituição. (...) Conselho Nacional de Justiça – CNJ. ADC 12-MC RTJ 199/427 PrSTF Resolução n. 7/05-CNJ, art. 3º, revogação pela Resolução n. 9/05-CNJ, art. 1º. (...) Ação declaratória de constitucionalidade. ADC 12-MC RTJ 199/427 Ct Rotulagem informativa: norma geral. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 3.645 RTJ 199/633 PrPn Adm PrCv S Segunda quebra de sigilo fiscal: prévia autorização judicial. (...) Inquérito policial. HC 87.654 RTJ 199/727 Servidor público. Auditor fiscal do Tesouro Nacional. Demissão: julgamento fora do prazo. Processo administrativo: nulidade inocorrente. Lei n. 8.112/ 90, art. 169, § 1º. MS 22.373 RTJ 199/644 Servidor público: avaliação psicológica. (...) Mandado de segurança. MS 22.373 RTJ 199/644 Adm Servidor público estadual. Aproveitamento. Quadro especial. Concurso público: ausência. Súmula 685: ofensa. Lei estadual n. 538/2000/AM: inconstitucionalidade. ADI 3.061 RTJ 199/622 Adm Súmula 359. (...) Aposentadoria. MS 25.064 RTJ 199/672 Adm Súmula 685: ofensa. (...) Servidor público estadual. ADI 3.061 RTJ 199/ 622 T PrSTF Tempestividade. (...) Recurso extraordinário. AI 507.874-AgR RTJ 199/ 865 Adm Tempo ficto: contagem. (...) Aposentadoria. MS 25.064 RTJ 199/672 PrPn Tráfico de entorpecente. (...) Processo criminal. RHC 86.680 RTJ 199/ 717 PrPn Trancamento: descabimento. (...) Inquérito policial. HC 87.654 RTJ 199/727 Ct Trânsito. (...) Competência legislativa. ADI 3.186 RTJ 199/626
ÍNDICE ALFABÉTICO — Uni-Víc XV U Ct União Federal. (...) Competência legislativa. ADI 3.186 RTJ 199/626 Ct União Federal. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 3.645 RTJ 199/633 Ct Urgência e relevância. (...) Medida provisória. RE 415.932 RTJ 199/837 V PrPn Vício da primeira quebra de sigilo: não-contaminação. (...) Inquérito policial. HC 87.654 RTJ 199/727
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Supremo Tribunal Federal Revista Tr
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARAT
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