RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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Já a proteção do poupador e do mutuário não toma por base a intenção de
equiparar uma relação faticamente desigual.
Na verdade, a perspectiva é outra, já que as condições de funcionamento do SFN
dependem de regulação do Poder Público.
A preocupação é com toda a população.
Busca-se a estabilidade econômica, a consolidação do sistema bancário, a redução
do custo do dinheiro e a facilitação das condições de empréstimo e investimento, em
fim, o desenvolvimento.
As figuras do poupador e do mutuário não são protegidas enquanto indivíduos na
perspectiva histórica, mas enquanto peças fundamentais para o funcionamento da
economia.
No consumo, a proteção do consumidor se encerra nele mesmo.
No setor financeiro, a proteção do poupador e do mutuário integra a proteção da
política econômica, que tem repercussões em toda a população.
Assim, no direito do consumo, os órgãos de proteção atuam como procuradores e
defensores do direito difuso, coletivo ou individual homogêneo de todos os consumidores.
O CDC cria um sistema de proteção nesse sentido.
Prevê a participação de diversos órgãos públicos e entidades privadas.
Cria instrumentos políticos e jurídicos para a concretização de uma política do
consumo. 20
O chamado Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC é integrado
pelo:
1. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, vinculado à
Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que é órgão de coordenação
da política de consumo; e
2. os Procons estaduais (em número de 27) e municipais, com competência para
garantir os direitos dos consumidores por meio de providências, inclusive judiciais,
para planejar, para coordenar e para executar a política de proteção local.
Além desses órgãos previstos no CDC e no Decreto 2.181/97, é de se lembrar as
Delegacias do Consumidor – Decons, a atuação do Ministério Público e a participação
de várias ONGs. 21
20 Lei 8.078/90 (CDC):
Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, os órgãos federais,
estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
21 Lei 8.078/90 (CDC):
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com
os seguintes instrumentos, entre outros: