RTJ 199-2 (Fev-07)- PrÃ©-textuais.pmd - STF

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VIII Dec-Ext — ÍNDICE ALFABÉTICO PrSTF Decreto estadual n. 6.253/06/PR: inconstitucionalidade. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.645 RTJ 199/633 Ct Decreto estadual n. 6.253/06/PR: inconstitucionalidade. (...) Competência legislativa concorrente. ADI 3.645 RTJ 199/633 PrPn Defesa prévia: inobservância. (...) Processo criminal. RHC 86.680 RTJ 199/ 717 Adm Demissão: julgamento fora do prazo. (...) Servidor público. MS 22.373 RTJ 199/644 PrSTF Descabimento. (...) Recurso extraordinário. RE 282.172-AgR RTJ 199/746 Ct Dispositivo impugnado inconstitucional. (...) Controle de constitucionalidade. RE 357.950 RTJ 199/748 E Ct Efeito devolutivo. (...) Controle de constitucionalidade. RE 415.932 RTJ 199/837 PrSTF Efeito “ex tunc”. (...) Medida cautelar. ADC 12-MC RTJ 199/427 PrSTF Efeito vinculante. (...) Medida cautelar. ADC 12-MC RTJ 199/427 PrCv Embargos: ausência. (...) Execução. RE 415.932 RTJ 199/837 Ct Emenda constitucional: alteração do parâmetro constitucional. (...) Controle de constitucionalidade. RE 357.950 RTJ 199/748 PrSTF Entidade de classe de âmbito nacional. (...) Ação declaratória de constitucionalidade. ADC 12-MC RTJ 199/427 Ct Estação ecológica: ampliação. (...) Meio ambiente. MS 24.665 RTJ 199/652 Ct Estudo técnico e consulta pública: necessidade. (...) Meio ambiente. MS 24.665 RTJ 199/652 PrPn Excesso de prazo justificado. (...) Instrução criminal. HC 86.329 RTJ 199/ 706 PrCv Ct Execução. Quantia certa. Fazenda Pública. Embargos: ausência. Honorários advocatícios: descabimento. Lei n. 9.494/97, art. 1º-D, redação da MP n. 2.180-35/01: interpretação conforme à Constituição. RE 415.932 RTJ 199/ 837 Execução mediante precatório. (...) Medida provisória. RE 415.932 RTJ 199/837 PrSTF Extensão a dispositivo não impugnado na inicial. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.645 RTJ 199/633 Ct Extinção. (...) Mandato parlamentar. MS 25.461 RTJ 199/687
ÍNDICE ALFABÉTICO — Fat-Int IX F Cv Fator de deflação (tablita): aplicação imediata. (...) Contrato. RE 181.966 RTJ 199/735 Trbt Faturamento. (...) Contribuição social. RE 357.950 RTJ 199/748 PrCv Fazenda Pública. (...) Execução. RE 415.932 RTJ 199/837 PrPn Fisco: função de fiscalização. (...) Prova criminal. HC 87.654 RTJ 199/727 Adm Flagrante esperado: ocorrência. (...) Processo administrativo. MS 22.373 RTJ 199/644 Adm Flagrante preparado: inaplicabilidade. (...) Processo administrativo. MS 22.373 RTJ 199/644 H PrCv Honorários advocatícios: descabimento. (...) Execução. RE 415.932 RTJ 199/837 I Adm Ilegalidade decretada pelo TCU. (...) Aposentadoria. MS 25.064 RTJ 199/672 Ct “Incidenter tantum”. (...) Controle de constitucionalidade. RE 415.932 RTJ 199/837 PrSTF Inconstitucionalidade por arrastamento. (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADI 3.645 RTJ 199/633 PrPn Inquérito policial. Trancamento: descabimento. Crime contra a ordem econômica. Segunda quebra de sigilo fiscal: prévia autorização judicial. Vício da primeira quebra de sigilo: não-contaminação. HC 87.654 RTJ 199/727 PrPn Inquirição de testemunha da defesa: difícil acesso. (...) Instrução criminal. HC 86.329 RTJ 199/706 Ct Instituição financeira. Código de Proteção e Defesa do Consumidor: sujeição. Consumidor: definição. CDC/90, art. 3º, § 2º: inteligência. CF/88, arts. 5º, XXXII, e 170, V. ADI 2.591 RTJ 199/481 PrPn Instrução criminal. Excesso de prazo justificado. Complexidade da causa. Inquirição de testemunha da defesa: difícil acesso. HC 86.329 RTJ 199/706 PrSTF Intempestividade. (...) Recurso extraordinário. AI 428.907-AgR RTJ 199/ 861 PrSTF Interposição em protocolo descentralizado: possibilidade. (...) Recurso extraordinário. AI 507.874-AgR RTJ 199/865 PrSTF Interposição em setor competente do tribunal “a quo”. (...) Recurso extraordinário. AI 507.874-AgR RTJ 199/865
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Supremo Tribunal Federal Revista Tr
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Page 417 and 418: R.T.J. — 199 833 Observo, ainda,
Page 419 and 420: R.T.J. — 199 835 poder legislativ
Page 421 and 422: R.T.J. — 199 837 EXTRATO DA ATA R
Page 423 and 424: R.T.J. — 199 839 redação do dip
Page 425 and 426: R.T.J. — 199 841 pelo desprovimen
Page 427 and 428: R.T.J. — 199 843 O Sr. Ministro G
Page 429 and 430: R.T.J. — 199 845 O Sr. Ministro G
Page 433 and 434: R.T.J. — 199 849 PROPOSTA O Sr. M
Page 435 and 436: R.T.J. — 199 851 Prossigo, Sr. Pr
Page 443 and 444: R.T.J. — 199 859 VOTO (Retificaç
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Page 447 and 448: R.T.J. — 199 863 Em qualquer das
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RTJ 199-2 (Fev-07)- PrÃ©-textuais.pmd - STF

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