RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
O Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente): A minha divergência, no caso, cinge-se,
basicamente, ao fundamento pertinente à inobservância, pelo magistrado processante, da
fase preliminar instituída pelo art. 38 da Lei n. 10.409/2002, muito embora também
entenda indiscutível o direito que o ordenamento positivo assegura, a qualquer acusado,
antes de seu interrogatório judicial, de entrevistar-se, reservadamente, com o seu defensor
(CPP, art. 185, § 2º).
Daí o provimento que dou ao presente recurso ordinário, reafirmando, portanto,
o voto que venho de proferir.
VOTO (Retificação)
O Sr. Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Senhor Presidente, em face das
considerações feitas por Vossa Excelência, reformulo meu voto, para acompanhá-lo,
sem prejuízo de reflexões futuras sobre a matéria, porque, como eu disse, ao analisá-la,
hesitei muito.
VOTO
A Sra. Ministra Ellen Gracie: Senhor Presidente, entendo que não houve prejuízo
à defesa. É uma legislação tumultuária essa, de modo que levo em consideração aspectos
de administração judiciária. Como podem esses fóruns judiciais funcionar com esse
requinte bizantino de procedimento? Vossa Excelência conhece a situação, por exemplo,
do fórum de São Paulo e de todas as grandes cidades. Numa pequena cidade de interior,
pode ser que o juiz realmente tivesse oportunidade de estender tudo isso.
Voto no sentido originário do voto do Ministro Relator, negando provimento ao
recurso.
EXTRATO DA ATA
RHC 86.680/SP — Relator: Ministro Joaquim Barbosa. Recorrente: Humberto
Silva de Sousa (Advogado: Edvard Bagdonas). Recorrido: Ministério Público Federal.
Decisão: A Turma, por votação majoritária, conheceu e deu provimento ao recurso
ordinário, para invalidar o procedimento penal, desde o recebimento da denúncia,
inclusive, por inobservância do art. 38 da Lei n. 10.409/2002, e determinou a expedição
de alvará de soltura, em favor do paciente, ora recorrente, se por al não estiver preso,
vencida a Ministra Ellen Gracie que negava provimento ao recurso ordinário. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes.
Presidência do Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Ministros Carlos
Velloso, Ellen Gracie, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocuradora-Geral da
República, Dra. Sandra Verônica Cureau.
Brasília, 13 de dezembro de 2005 — Carlos Alberto Cantanhede, Coordenador.