RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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25. Flávia Rosseti igualmente cuidou do assunto, ao estudar os contratos de
leasing indexados ao dólar americano:
‘Receoso de que as instituições bancárias fossem procurar escapar do
âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (como o fizeram),
o legislador, não por acaso, fez menção expressa às atividades bancárias ao
definir serviço (§ 2º, do art. 3º).
Nesse mister, comenta o Prof. Rizzatto Nunes que ‘foi um reforço
acautelatório do legislador, que, aliás, demonstrou-se depois, era mesmo
necessário. Apesar da clareza do texto legal, que coloca, com todas as letras,
que os bancos prestam serviços aos consumidores, houve tentativa judicial
de obter declaração em sentido oposto. Chegou-se, então ao inusitado: o
Poder Judiciário teve de declarar exatamente aquilo que a lei já dizia: que os
bancos prestam serviços’.
A negativa dos bancos baseava-se na distinção entre operações e
serviços bancários, cujo elenco é trazido pelas normas do Manual de Normas
e Instruções do Banco Central (MNI).
Nesse sentido, como brilhantemente expôs Newton de Lucca, ‘a
intenção do raciocínio é bem evidente: se há operações, de um lado, e se há
serviços, de outro, e se o Código de Defesa do Consumidor, ao aludir à
atividade bancária, fê-lo tão-somente em relação a serviços, o mesmo não
teria aplicação aos bancos no que se refere às operações praticadas por estes’.
Segundo a posição defendida pelas instituições bancárias, o dinheiro
como produto oferecido pelos bancos, em suas inúmeras operações, não
poderia ser objeto de consumo, já que aquele que toma um empréstimo não
seria jamais destinatário final do bem (dinheiro), excluindo-se, pois, tal
situação, do âmbito do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda recorrendo-se aos ensinamentos de Newton de Lucca, temos que
o dinheiro é, por disposição legal (art. 51 do CC), um bem juridicamente
consumível.
Como se vê, mostram-se frágeis as tentativas das instituições bancárias
em verem-se excluídas do âmbito de aplicabilidade do Código de Defesa do
Consumidor.’
26. Ainda sobre o tema, opina Cláudia Lima Marques:
‘Certo é que a expressão ‘operações bancárias’ está consagrada na
legislação brasileira, mas decisivo é o seu conteúdo e o fato de não ser
espécie de um gênero maior, os serviços, segundo o Código de Defesa do
Consumidor. Em outras palavras, distinguir entre gênero e espécie é positivo,
mas não é excludente; ao contrário, leva à inclusão da espécie no campo
de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Basta verificar que
‘operações bancárias’ são, ex vi lege pelo art. 119 do CCo, as ‘operações
chamadas de Banco’. No direito comunitário europeu denominam-se ‘negócios
de Bancos’ (bankgeschäfte) justamente as duas modalidades de depósitos
que aqui nos interessam, os depósitos em conta corrente (Girokonto) e em