RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
VOTO
O Sr. Ministro Cezar Peluso: Senhora Presidente, também vou acompanhar o
eminente Relator.
Todos os incidentes anteriores à ação rescisória perderam relevância. Se o
interessado promoveu a ação rescisória, é porque reconheceu formalmente haver
transitado em julgado a decisão.
A eficácia dessa coisa julgada só poderia ser suspensa por alguma medida de
caráter judicial. A meu ver, a ação rescisória admite a antecipação de tutela; no caso,
entretanto, a antecipação foi concedida, mas cassada no recurso especial. O recurso
extraordinário contra a decisão que cassou a eficácia da antecipação de tutela não foi
admitido. O agravo de instrumento contra essa decisão não teve seguimento; ao
contrário, além de lhe ser negado seguimento, ainda foi aplicada multa ao agravante. Aí,
impetrou o mandado de segurança pela primeira vez, obtendo liminar, mas desistiu do
mandado de segurança. Em seguida, promoveu outro mandado de segurança, o MS n.
25.131, do qual foi Relator o Ministro Eros Grau, que o indeferiu liminarmente,
reconhecendo a coisa julgada. Ora, diante disso tem-se de cumprir a decisão que
transitou em julgado, pois não há nada que suspenda a eficácia dessa coisa julgada.
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence (Relator): Informo a Vossa Excelência que,
depois do voto que proferi e, também, do agravo regimental não provido pela Segunda
Turma, julgaram-se os embargos de declaração, que foram rejeitados. E o acórdão
transitou em julgado. Então, é que a afirmação “trânsito em julgado da sentença”
transitou em julgado.
O Sr. Ministro Cezar Peluso: Acompanho inteiramente o Relator.
VOTO
O Sr. Ministro Marco Aurélio: Senhora Presidente, o caso demonstra que, às vezes,
defesa em excesso confunde. O que ocorreu na origem? O Município de Caxias — não o
do Rio de Janeiro, mas o do Estado do Maranhão — ajuizou ação de ressarcimento
contra o litisconsorte passivo, e essa ação teve o pedido acolhido. Então foi imposta a
obrigação de ressarcir e se decretou a suspensão dos direitos políticos do litisconsorte
por seis anos. Para suspender os efeitos da sentença — e esse pleito poderia ter sido
veiculado na apelação ou mediante ação cautelar —, seguiu-se impetração de mandado
de segurança. O litisconsorte passivo logrou a liminar. Posteriormente, foi deferido o
pedido do Município de Caxias, pelo Superior Tribunal de Justiça, de suspensão dessa
liminar. Deu-se a protocolação da apelação contra a sentença do Juízo, e surgiu
discussão quanto à oportunidade desse recurso, que restou trancado. Em razão da
declaração de intempestividade, houve a protocolação de agravo de instrumento e neste
foi deferida uma liminar, colando a eficácia suspensiva ativa, já que a eficácia
suspensiva tão-somente não resultaria em utilidade, porque não restabeleceria ato
anterior, pois o único seria o do Juízo contrário aos interesses em jogo. Posteriormente,
essa liminar, no agravo, foi cassada pelo Superior Tribunal de Justiça: Reclamação n.
630. Mas o agravo, subindo ao Tribunal de Justiça, veio a ser provido, sendo
determinado o processamento da apelação. Foi interposto recurso especial contra essa
decisão e, não admitido na origem, deu-se a preclusão.