RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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hipótese constitucional de incidência as operações que geram faturamento e, por base
de cálculo, a sua expressão monetária. Vê-se logo a importância do significado e do
alcance do termo faturamento, adotado pelo constituinte originário.
5. A Constituição Federal não explicita o sentido nem o alcance da palavra
faturamento, como tampouco o faz em relação a “tributo”, “propriedade”, “família”,
“liberdade”, “vida”, “crime”, “cidadão”, “sufrágio”, etc. Ou seja, não há, no texto
constitucional, predefinição ou conceituação formal dos termos aí usados, nem seria
conveniente que o houvesse em todos os casos, pois o texto deve adaptar-se às
necessidades históricas da evolução socioeconômica, segundo sua vocação de abertura
permanente. Dessa flexibilidade constitucional perante as mutações culturais, é célebre
o exemplo dos conceitos jurídicos de “cidadão” e “propriedade”, nos Estados Unidos da
América. No famoso caso Dred Scott v. Sandford (1857), a Suprema Corte americana
decidiu que o autor não era “cidadão” por ser escravo 2 . Como escravo, era objeto de
propriedade 3 e, pois, não era titular de nenhum dos direitos reconhecidos aos cidadãos
americanos, entre os quais o de acesso ao Judiciário. Apesar da subsistência léxica do
texto constitucional americano, tal decisão seria hoje inadmissível, se não inconcebível
segundo o espírito do tempo.
Mostrou Saussure que ninguém pode duvidar de que o termo (signo lingüístico)
não decorre da natureza do objeto (significado), mas é estipulado arbitrariamente pelos
usuários da linguagem, mediante consenso construído ao longo da história, em torno de
um código implícito de uso. 4
As palavras (signos), assim na linguagem natural, como na técnica, de ambas as
quais se vale o direito positivo para a construção do tecido normativo, são potencialmente
vagas, “esto es, tienem un campo de referencia indefinido consistente em um foco
2 “The words ‘people of the United States’ and ‘citizens’ are synonymous terms, and mean the same
thing. They both describe the political body who, according to our republican institutions, form the
sovereignty, and who hold the power and conduct the Government through their representatives.
They are what we familiarly call the ‘sovereign people’, and every citizen is one of this people, and
a constituent member of this sovereignty. The question before us is, whether the class of persons
described in the plea in abatement compose a portion of this people, and are constituent members of
this sovereignty? We think they are not, and that they are not included, and were not intended to be
included, under the word ‘citizens’ in the Constitution, and can therefore claim none of the rights and
privileges which that instrument provides for and secures to citizens of the United States. On the
contrary, they were at that time considered as a subordinate and inferior class of beings, who had
been subjugated by the dominant race, and, whether emancipated or not, yet remained subject to
their authority, and had no rights or privileges but such as those who held the power the Government
might choose to grant them.” (Civil rights: Leading cases. Edited by Derrick A. Bell, Jr. Boston:
Little, Brown and Company, 1980, p. 3)
3 “The only two provisions which point to them and include them, treat them as property, and make
it the duty of the Government to protect it... The Governmet of the United States had no right to
interfere for any other purpose but that of protecting the rights of the owner…” (Civil rights: Leading
cases. cit., p. 23)
4 SAUSSURE, Ferdinand de. Cours de lingustique générale. Paris: Payot, 1974, p. 100, § 2. A
arbitrariedade do nexo entre significado e significante não quer dizer que este dependa de livre
escolha do sujeito que fala, se não que é apenas imotivado, “c’est-à-dire arbitraire par rapport au
signifié, avec lequel il n’a aucune attache naturelle dans la réalité” (p. 101).