RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 705
Então, até aqui, qual é o quadro? Está pendente de julgamento pelo Tribunal de
Justiça do Maranhão, em crivo ordinário — no bom sentido —, a apelação interposta
pelo litisconsorte passivo. Daí haver dito: às vezes, o excesso de defesa complica. O que
fez o litisconsorte passivo? Precipitou-se. Ajuizou uma rescisória, colocando em segundo
plano o fato de não haver transitado em julgado o título primeiro, decorrente da atuação
da primeira instância. Ora, há, no Código de Processo Civil, como regra, normas dispositivas?
Será que o simples ajuizamento de ação rescisória firma, leva à certeza sobre o
trânsito em julgado da decisão proferida? A resposta, para mim, é desenganadamente
negativa, tanto que exige o Código, como peça indispensável ao ajuizamento, a certidão
referente ao trânsito em julgado do pronunciamento rescindendo. Iniludivelmente,
a Justiça local não expediria essa certidão, porque pendente, no Tribunal de Justiça, a
apelação processada por força da acolhida do pedido formulado no agravo de instrumento.
Seguiram-se os incidentes. O Ministério Público estadual apresentou recurso
perante o Superior Tribunal de Justiça contra tutela antecipada, implementada pelo
Tribunal de Justiça no bojo da rescisória, até certo ponto no campo da coerência, porque
havia mandado processar o recurso de apelação.
O Ministério Público — repito — recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e o
Presidente da Corte declarou prejudicado o pedido pela perda de objeto, ante o
julgamento da ação rescisória. Em síntese, a fase da tutela estaria suplantada.
Olvidando-se a existência de apelação pendente contra o título rescindendo, a Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça acolheu o pleito formulado na rescisória,
desfazendo, portanto, a sentença quanto à suspensão dos direitos políticos do
litisconsorte passivo. O Ministério Público protocolou — contra essa decisão, na
rescisória — recurso especial e a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
conheceu parcialmente desse recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, reformando o
ato prolatado na rescisória. Ora, diante desse emaranhado de medidas, como fica a
conclusão do processo em que formalizada a sentença suspendendo os direitos
políticos? Essa decisão, na rescisória, teria o efeito — e a decisão se mostrou negativa,
restabelecendo o pronunciamento do Juízo — de afastar do mundo jurídico a sentença,
substituindo-a, e também, no caso, o de fulminar a apelação ainda pendente de
julgamento? Para mim, não, e estou diante de situação concreta em que não vislumbro
direito líquido e certo do impetrante. Não posso deixar de admitir a neutralidade da
decisão proferida por força da rescisória, no que — friso — fora julgada procedente,
beneficiando o litisconsorte passivo, mas veio o Superior Tribunal de Justiça, julgando
improcedente o pedido, a restabelecer o quadro pendente de exame via a apelação que se
encontra no Tribunal de Justiça.
Peço vênia, Senhora Presidente, para indeferir a segurança.
EXTRATO DA ATA
MS 25.461/DF — Relator: Ministro Sepúlveda Pertence. Impetrante: Albérico de
França Ferreira Filho (Advogados: José Eduardo Rangel de Alckmin e outro). Impetrada:
Mesa da Câmara dos Deputados. Litisconsorte passsivo: Paulo Celso Fonseca Marinho
(Advogados: Marcelo Luiz Ávila de Bessa e outros).