RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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placitando, sob qualquer ângulo, a majoração de dois para três por cento. A única
matéria discutida, e estamos no campo do processo subjetivo, é esta: a exigibilidade, ou
não, de lei complementar para ter-se como válida a majoração.
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): Não é objeto de discussão de dois para
três. Neste recurso não tem esse problema?
Está claro então? A matéria discutida, de acordo com o Relator, é exclusivamente
a questão relativa à lei complementar e o conceito de faturamento. Nada a ver com dois
ou três por cento, que é outro assunto.
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator): O problema da alíquota está envolvido no
que se sustenta que, para ocorrer essa majoração, depende-se de lei complementar. A
prevalecer a premissa de que a incidência não se faz considerada receita de qualquer
ordem, mas faturamento, cai por terra essa sustentação.
Apenas estou ressaltando esse dado para não bater posteriormente carimbo, ante o
leading case, tendo em conta essa majoração, porque há enfoques, quanto a ela, que não
estão tratados neste processo.
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): V. Exa., por favor, faça a conclusão do
seu voto.
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator): No meu voto, na assentada em que teve
início o julgamento, concluí:
“Ante o quadro, conheço do recurso e o provejo para conceder parcialmente a
segurança, afastada a base de incidência definida no § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98,
e o declaro inconstitucional”. Portanto, esse dispositivo, já que, à época em que veio à
balha, não havia a previsão constitucional sobre a incidência considerada a receita de
qualquer natureza, não subsiste.
O Sr. Ministro Gilmar Mendes: Então não adentra na questão seguinte da lei
complementar.
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator): Não, porque parto da premissa de que a
base de incidência é o faturamento e a única defesa veiculada foi a de que se teria de
contar com a lei complementar. Discutimos somente sob o ângulo de a majoração de
dois para três por cento ser tratada mediante lei ordinária.
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): Ministro Marco Aurélio, então vou
tomar a liberdade de ler a última parte dos assentados em relação ao seu voto:
“Quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 8º, cabeça,
da Lei 9.718 — que dispõe sobre a majoração da alíquota do Cofins —, improcede
o que sustentado no extraordinário. Com efeito, assentado que a contribuição em
exame tem como base de incidência o faturamento — e afastado o disposto no § 1º
do art. 3º da Lei 9.718 —, está a contribuição alcançada pelo preceito inserto no
inciso I do art. 196 da Constituição Federal. Assim, observa-se, no ponto, o que já
decidido por esta Corte, no sentido da desnecessidade de lei complementar para a
majoração de contribuição cuja instituição se dera com base no citado dispositivo
constitucional, vale dizer, no art. 195, inciso I, da Carta da República. Descabe
.