RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
Se, em determinado momento histórico, circunstâncias de fato ou de direito
reclamarem a alteração da Constituição, em ordem a conferir-lhe um sentido de maior
contemporaneidade, para ajustá-la, desse modo, às novas exigências ditadas por
necessidades políticas, sociais ou econômicas, impor-se-á a prévia modificação do
texto da Lei Fundamental, com estrita observância das limitações e do processo de
reforma estabelecidos na própria Carta Política.
Revela-se fundamental, Senhora Presidente, que se proclame, uma vez mais, com
especial ênfase, que o Supremo Tribunal Federal — que é o guardião da Constituição,
por expressa delegação do Poder Constituinte — não pode renunciar ao exercício
desse encargo, pois, se a Suprema Corte falhar no desempenho da gravíssima
atribuição que lhe foi outorgada, a integridade do sistema político, a proteção das
liberdades públicas, a estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a segurança
das relações jurídicas e a legitimidade das instituições da República restarão
profundamente comprometidas.
Em suma, Senhora Presidente: o inaceitável desprezo pela Constituição não
pode converter-se em prática governamental consentida. Ao menos, enquanto houver
um Poder Judiciário independente e consciente de sua alta responsabilidade política,
social e jurídico-institucional.
Concluo o meu voto, Senhora Presidente. E, ao fazê-lo, peço vênia para conhecer
e dar integral provimento ao presente recurso extraordinário.
É o meu voto.
VOTO
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: Sr. Presidente, muitas são as angústias que me
fizeram, com as vênias do Ministro Eros Grau, pedir para antecipar o meu voto.
Tenho convicção formada desde o início da discussão dessa causa. Hoje, é
reforçada pelos votos que nessa sessão me precederam, especialmente o voto magistral
do Ministro Cezar Peluso.
De logo, entendo irrelevante, para o deslinde do caso, a Emenda Constitucional
20, de 1998.
Na ADIn 2, defendi exaustivamente, neste Tribunal, o conceito de inconstitucionalidade
superveniente, fundado, sobretudo, na novação que uma Constituição superveniente
traz ao fundamento de validade das leis pré-constitucionais. Mas a recíproca não é
verdadeira: norma constitucional superveniente não pode constitucionalizar lei anterior,
inconstitucional ao tempo de sua edição, ao menos enquanto vigorar o nosso conceito
arraigado de inconstitucionalidade — nulidade.
Na bela sustentação da Procuradoria da Fazenda Nacional, surgiu a tentativa de
fugir ao problema da irrelevância da Emenda Constitucional 20, de 1998. É que ela, a
emenda constitucional, teria tido vigência anterior à vigência da Lei n. 9.718/98, dado
que esta, a vigência da lei, estaria postergada para noventa dias seguintes à sua
publicação por força do artigo 195, § 6º, da Constituição Federal — a regra da chamada
“anterioridade mitigada das contribuições sociais”.