RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 583
Eu tive uma vantagem em moeda forte: ganhei em cima do dinheiro do trabalhador —
vejam bem, não contribui para o Fundo de Garantia, pois advogado não contribuía para
Fundo —, beneficiando-me com 230 mil dólares em relação ao descasamento entre a
política de pagamento e a política de remuneração do investimento.
O que aconteceu aqui? Acabou tudo isso caindo na mão do contribuinte. Provavelmente
alguns Colegas também passaram por essa experiência.
Como acabei de relatar a minha experiência pessoal, na hipótese, o ônus recairia
sobre o usuário, o contribuinte ou ambos. Do contrário, a própria atividade bancária
estaria inviabilizada.
Pergunta-se:
O que aconteceria se o CDC se aplicasse a essa espécie de operação?
Operação típica da atividade bancária: empréstimo de dinheiro.
Em primeiro lugar, componentes importantes do processo econômico estariam a
ser formulados por agentes sem competência para tal — Procons, etc.
Estaríamos atribuindo aos Procons essa possibilidade de entrar nas taxas de juros
e nos negócios bancários específicos.
A política econômica, na vida democrática, é da competência das autoridades
governamentais.
É o Governo o responsável pela formulação dessa política.
A legitimação para tal vem da vitória nas eleições.
Ou seja, a legitimação decorre disso: subiu ao governo, decida; e ele tem legitimidade
pelo período de quatro anos na formulação.
Entender-se de outra forma, é comprometer a atividade financeira no Brasil.
Mesmo que haja, durante curto período, estabilidade das regras econômicas, a
fixação de teto por agentes não comprometidos com a política monetária causaria
imediatamente a restrição abrupta ao crédito.
O raciocínio é simples.
O spread bancário expressa o nível de risco da operação.
Se as regras forem instáveis e não conhecidas a priori, os bancos passarão a
emprestar dinheiro somente a clientes que apresentem sinais óbvios de possibilidade de
pagamento dos empréstimos.
Em outras palavras, apenas terão condições de conseguir empréstimos bancários,
para a realização de investimentos privados, aqueles que, de certo modo, não precisem
de dinheiro.
E aí jogariam, pelas operações de investimentos internacionais, com obtenção de
dinheiro local por meio do diferencial da taxa de câmbio.
A grande maioria da população brasileira — aquela que realmente precisa de
dinheiro emprestado — não vai alcançar os níveis de exigência para fazer jus ao
empréstimo.