RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
VOTO
(Sobre preliminar de prejudicialidade)
O Sr. Ministro Joaquim Barbosa: Senhor Presidente, a caracterização das operações
financeiras também como operações de fornecimento e consumo tinha por fundamento
principal os arts. 170 e 192 da Constituição, que demarcavam a matéria relativa à ordem
econômica e à ordem financeira.
Na antiga redação, o art. 192 trazia alguns elementos que permitiam reduzir a
vagueza do campo de competência para estruturação do sistema financeiro nacional. Por
exemplo, a disciplina do sistema financeiro nacional incluía a “autorização para o
funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições bancárias
oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário,
sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas na
autorização de que trata este inciso” (art. 192, I).
A modificação do art. 192 promovida pela Emenda Constitucional 40/2003
resultou na remoção de elementos que permitiam caracterizar o âmbito das normas do
sistema financeiro nacional, limitando-se à definição da lei complementar como
instrumento para dispor sobre o assunto, “de forma a promover o desenvolvimento
equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o
compõem”.
A alteração constitucional aumentou, portanto, o grau de vagueza do campo de
competência relativo ao sistema financeiro nacional.
A EC 40/2003, contudo, não aglutinou a competência para instituição de regras de
controle e monitoramento das operações financeiras à competência para dispor sobre o
próprio sistema financeiro nacional. As operações financeiras continuam a representar
operações em que há fornecimento oneroso, com intuito lucrativo, de uma prestação.
Como operação econômica, a operação financeira também se submete aos mecanismos
de defesa do consumidor, sem prejuízo da aplicação de normas específicas relativas ao
aspecto financeiro da operação.
Mantida a distinção, não excludente, entre a matéria constitucional própria das
relações de consumo e a matéria relativa ao sistema financeiro nacional, dado que uma
mesma operação pode ostentar ambas as características, permanece o parâmetro
constitucional de julgamento, que se resume à inclusão ou não da proteção da relação de
consumo em operações financeiras no campo do sistema financeiro nacional.
Não há, portanto, perda do interesse processual ou do objeto da presente ação
direta de inconstitucionalidade em razão da superveniência da EC 40/2003.
VOTO
(Sobre preliminar de prejudicialidade)
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: Senhor Presidente, a mim, ao contrário, o que
Vossa Excelência chama de enxugamento do artigo 192 da Constituição, parece-me que
a EC 40 alterou substantivamente o parâmetro constitucional desta ação direta.