RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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f) os estudos preliminares feitos por técnicos do Ibama, via Diretoria de
Ecossistemas e Áreas Protegidas do Ministério do Meio Ambiente, surgem suficientes,
bastando a leitura da exposição de motivos e do teor respectivo.
g) a partir do decreto, o poder público tem cinco anos, sob pena de decadência,
para levantamento de verbas a serem utilizadas no pagamento das indenizações,
podendo, inclusive, valer-se de fontes diversas do orçamento, conforme dispõe o artigo
34 da Lei n. 9.985/2000;
h) o pedido sucessivo de exploração da área contraria o próprio objetivo do
decreto, no que voltado à preservação da estação ecológica;
i) a aprovação, pelo Ibama, da atividade econômica fez-se em data anterior ao
decreto, não se sobrepondo aos estudos que desaguaram no aumento da área;
j) descabe, no bojo do mandado de segurança, definir o direito e a extensão de
indenização, devendo os impetrantes valerem-se da via ordinária.
A Procuradoria-Geral da República emitiu o parecer de folhas 747 a 750 pelo
indeferimento da ordem, assim resumido:
Mandado de segurança. Decreto presidencial que ampliou os limites da
Estação Ecológica do Taim. Alegação de nulidade. Inexistência de consulta
pública permitida pela Lei n. 9.985/00. Estudos técnicos cuja propriedade não se
pode aferir em sede de mandado de segurança. Eventual direito à indenização que
deve ser buscado em via própria. Parecer pelo indeferimento do pedido.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator):
Da Ilegitimidade Ativa
Procede o que articulado pela União. O Sindicato Rural do Rio Grande, o Sindicato
dos Trabalhadores das Indústrias da Construção e do Mobiliário do Rio Grande, o
Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Rio Grande, a Associação dos Arrozeiros de
Santa Vitória do Palmar — que sequer tem instrumento de mandato a credenciar os
subscritores da inicial —, o Sindicato Rural de Santa Vitória do Palmar e a Associação
Comercial e Industrial de Santa Vitória do Palmar não têm interesse jurídico no desfecho
deste mandado de segurança. O interesse é indireto, levando em conta a exploração do
imóvel pelas empresas que se dizem proprietárias/arrendatárias do imóvel, ou seja, por
Selva Serviços Rurais Ltda. e Flopal – Florestadora Palmares Ltda. e Ourives Florestal
Ltda. Aliás, bem apanhou a defesa a ressalva, pelos terceiros, constante dos instrumentos
de mandatos. As procurações contêm cláusula excludente da responsabilidade por
custas, honorários advocatícios e demais despesas decorrentes da sucumbência (folhas
46, 70 e 91). Concluo pela ilegitimidade ativa dos nominados, declarando-os carecedores
da ação proposta.