RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
Leio Galeno Lacerda:
“(...)
(...) a atividade bancária se desdobra em duas categorias distintas: uma, a
principal, consistente em operações, e outra, secundária, caracterizada pela
prestação dos serviços. As operações têm por objeto o dinheiro, ou créditos que se
traduzem em dinheiro; os serviços, ao contrário, atendem a interesses acessórios do
cliente, como cofres de aluguel, cobrança de títulos etc.
(...)
6. Se o dinheiro não pode ser objeto de consumo porque não se ajusta ao
conceito ‘destinatário final’ que caracteriza o consumidor (art. 2º do CDC), nem
por isso certos ‘serviços’ que lidam com dinheiro deixam de integrar o mercado de
consumo. Por isso, no art. 3º, § 2º, o CDC admite ensejem consumo serviços de
natureza bancária, financeira e crédito e securitária. Quais serão essas atividades?
Aquelas que não tenham o dinheiro como destinatário final, por exemplo, a
custódia de valores, a emissão e compra e venda de títulos, os negócios de bolsa,
as caixas de aluguel, as remessas financeiras, e tantos outros serviços pelos quais
o fornecedor cobra do cliente uma taxa remuneratória.
(...)” 36
Diante da separação conceitual, é fácil perceber que as operações bancárias, por
serem operações financeiras, estão submetidas ao controle do Bacen, e os clientes
bancários, para essas operações, estão submetidos a sistema próprio de proteção.
Entre as operações bancárias sob a fiscalização da Autoridade Monetária estão,
por exemplo:
a) depósito (dentre os quais a própria poupança, depósitos à vista, obrigatórios,
a prazo — CDB/RDB, vinculados, e outros);
b) empréstimo e financiamentos;
c) abertura de crédito;
d) descontos;
e) cessão de créditos;
f) operações de câmbio;
g) crédito documentário, etc.
Já os serviços bancários, por serem atividades desatreladas do sistema financeiro —
não tendo por objeto dinheiro ou crédito — estão submetidos à incidência dos
dispositivos do CDC e de outras normas pertinentes.
Os clientes bancários dessas atividades são equiparados a consumidores e são
protegidos também pelos órgãos oficiais de defesa do consumidor e pela atuação do
Ministério Público.
36 GALENO LACERDA. Direito Comercial, obrigações e contratos. Rio de Janeiro: Forense. Vol. III,
p. 14.