RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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serviço prestado por ele em vinte e cinco anos, sete meses e quatro dias. Por fim, aduz que
a decisão denegatória do registro de sua aposentadoria vulnerou o direito adquirido e a
coisa julgada, visto que fundada na Súmula n. 245 do Tribunal de Contas da União, cuja
publicação se deu em 25 de fevereiro de 1998, quase três anos após a concessão do
benefício.
4. Diante disso, o peticionário requer a concessão de medida liminar, com vistas
ao restabelecimento dos proventos e, no mérito, seja o writ julgado procedente,
determinando-se o registro do benefício pelo Tribunal de Contas da União.
5. Anoto, agora, que o pedido de justiça gratuita foi deferido à fl. 33.
6. Na seqüência, indeferi o pedido de medida liminar (fl. 37) e solicitei informações
à autoridade apontada como coatora, a qual respondeu nos seguintes termos:
a) até 13 de outubro de 1996 a aposentadoria dos juízes classistas era regulada pela Lei
n. 6.903/81, que proibia expressamente, em seu artigo 5º, a contagem de tempo de
serviço em dobro ou em outras condições especiais; b) sendo a aposentadoria em causa
espécie do gênero estatutário, o inciso V do art. 103 da Lei n. 8.112/1990 refere-se a
tempo de serviço efetivamente prestado, e não meramente presumido; c) o inciso II do
art. 202 da Constituição Federal, invocado pelo impetrante, trata da concessão de
aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, não se aplicando às aposentadorias
de natureza estatutária, que são regidas por normas específicas; e d) não é
invocável, no caso, a garantia constitucional do inciso XXXVI do art. 5º, pois a
Súmula da jurisprudência do Tribunal de Contas consubstancia teses, soluções, precedentes
e entendimentos adotados reiteradamente pela Corte, não se tratando, pois, de
lei em sentido formal ou material constitucionalmente impedida de violar o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada.
7. Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral da República, o parecer do então
Procurador-Geral da República, Professor Cláudio Fonteles, foi pelo indeferimento do
mandamus (fls. 71-73).
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Carlos Ayres Britto (Relator): Conforme visto, o Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região concedeu, em dezembro de 1995, aposentadoria voluntária ao
impetrante, no cargo de Juiz Classista de 1º Grau. Tal benefício foi deferido com
proventos proporcionais, a partir do mapa do tempo de serviço fornecido pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, no qual se percebe a contagem ficta do período em que se
deu o exercício de atividade insalubre.
10. De fato, conforme noticia o Acórdão-TCU (fl. 22), os períodos de 2-1-79 a 2-7-
79 e 17-7-79 a 7-11-90 foram calculados com acréscimo de 40%, ou seja, foi utilizado o
índice de 1,40 para conversão de serviço insalubre em atividade comum. Assim, caso a
contagem do tempo se fizesse sem a aplicação do índice de conversão, o demandante
contaria apenas com 25 anos e 8 dias de serviços prestados. Insuficientes, portanto, para
a inativação, nos termos da Lei n. 6.903, de 30 de abril de 1981.