RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 687
O Sr. Ministro Carlos Velloso (Relator): Precaríssima. Não há prova.
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: Até por razões biográficas, eu teria muito a
dizer com relação à qualidade de “instrutor”. Lembro-me muito bem de que, à época,
foram dezenas de decisões de reclamações trabalhistas, sempre entendendo que esse
estágio tinha rigorosamente a mesma qualidade que detinha o auxiliar de ensino, de
intensa atividade docente. Digo, na verdade, os instrutores, sustentamos os primeiros
anos da universidade. Agora, parece-me que não há prova do tempo.
O Sr. Ministro Carlos Britto: Senhor Presidente, a questão é de prova.
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: Acho que é caso de remessa às vias ordinárias.
O Sr. Ministro Carlos Velloso (Relator): Deixei claro, no final do meu voto, que os
fatos são controvertidos. Admito, pois, a via ordinária.
O Sr. Ministro Carlos Britto: Quero fazer esta ressalva: se se trata ou não de uma
relação endoadministrativa, deixo para fazer a análise quando da relatoria do Mandado
de Segurança n. 25.116, de que sou Relator, pautado para hoje.
EXTRATO DA ATA
MS 25.440/DF — Relator: Ministro Carlos Velloso. Impetrante: Márcia Aguiar
Nogueira Batista (Advogado: Victor Mendonça Neiva). Impetrado: Tribunal de Contas
da União.
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou a ordem, ficando asseguradas à
impetrante as vias ordinárias, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros
Marco Aurélio e Eros Grau. Presidiu o julgamento o Ministro Nelson Jobim.
Presidência do Ministro Nelson Jobim. Presentes à sessão os Ministros Sepúlveda
Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Procurador-Geral da
República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza.
Brasília, 15 de dezembro de 2005 — Luiz Tomimatsu, Secretário.
MANDADO DE SEGURANÇA 25.461 — DF
Relator: O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence
Impetrante: Albérico de França Ferreira Filho — Impetrada: Mesa da Câmara dos
Deputados — Litisconsorte passivo: Paulo Celso Fonseca Marinho
1. Extinção de mandato parlamentar em decorrência de sentença
proferida em ação de improbidade administrativa, que suspendeu, por
seis anos, os direitos políticos do titular do mandato. Ato da Mesa da
Câmara dos Deputados que sobrestou o procedimento de declaração de
perda do mandato, sob alegação de inocorrência do trânsito em julgado
da decisão judicial.
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