RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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boletos, fichas de compensação ou mesmo hipótese de não aceitação de pagamentos em
geral (art. 2º), bem como número telefônico da Central de Atendimento ao Cliente do
próprio banco e do número telefônico do Bacen para reclamações;
7. obrigação das instituições de evidenciar aos clientes condições contratuais
(responsabilidade na emissão de cheque, inscrição do Cadastro de Emitentes de cheques
sem fundo; penalidades; tarifas; procedimento de encerramento de conta; multas, etc)
(art. 3º e incisos);
8. vedação de publicidade enganosa ou abusiva (art. 5º);
9. dever de assegurar ao cliente a possibilidade de liquidação antecipada de
débitos, parcial ou integralmente, com redução proporcional dos juros (art. 7º);
10. dever de utilizar, em contratos e em avisos, terminologia clara e de fácil
entendimento (art. 8º);
11. atendimento prioritário a idosos, a gestantes, a lactantes, a portadores de deficiência,
a pessoas com mobilidade reduzida, bem como a garantia de fácil acesso às
agências e circulação interna adequada a todos os clientes (art. 9º e incisos);
12. proibição de estabelecer maiores exigências para idosos e portadores de
deficiência física ou visual em virtude dessa condição do que as exigências fixadas para
os demais clientes (arts. 11 e 12);
13. proibição de medidas administrativas internas que possam significar restrições
de acesso amplo às dependências públicas da instituição (art. 14);
14. em saques de conta de depósito à vista do cliente, é proibido à instituição
estabelecer prazo para postergar a conclusão da operação para o expediente seguinte
(art. 16);
15. proibição de venda casada (art. 17);
16. proibição de:
a) transferência de recursos de conta de depósito à vista ou conta de poupança
para qualquer investimento, ou a realização de qualquer operação, sem a prévia
anuência do cliente;
b) prevalecer-se, em razão de idade, de saúde, de conhecimento, de condição
social ou econômica do cliente ou do usuário, para impor-lhe contrato, cláusula
contratual, operação ou prestação de serviço;
c) elevar, sem justa causa, valor de tarifas, taxas, comissões ou qualquer
contra-prestação de serviços;
d) aplicar fórmula ou índice de reajuste que não seja o previsto em lei;
e) deixar de estipular prazo para o cumprimento de seu próprio dever ou
deixar essa fixação a seu unilateral critério;
f) rescindir, suspender ou cancelar contrato, operação ou serviço, ou executar
garantia fora das hipóteses legais ou contratualmente previstas; e
g) expor o cliente a constrangimento ou ameaça na cobrança de dívidas.
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