RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 699
inadmitiu o REsp do Município de Caxias sob o fundamento de cassação do acórdão
que lhe era favorável, já que, transcorrido o prazo recursal, apresentou ação rescisória em
que discutia questão completamente diversa dos efeitos da decisão do Tribunal
Superior.
17. Difícil crer, ademais, que o ora litisconsorte pugnaria pela nulidade dessa
decisão — sob o mesmo argumento de subsistência da apelação — não tivesse o
impetrante se irresignado contra a decisão do TJMA na ação rescisória e o seu recurso
especial sido provido pelo STJ.
18. Observo, ainda, que o litisconsorte interpôs agravo regimental e embargos de
declaração da decisão da em. Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao AI
543.546: pretender o processamento simultâneo da ação original e da ação rescisória
evidencia a chicana apontada na decisão liminar.
III
19. De tudo e, ainda, do Ofício n. 242/2004, encaminhado ao Presidente da Câmara
dos Deputados pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caxias, Estado do
Maranhão, no qual comunica a suspensão dos direitos políticos do litisconsorte passivo
e solicita a adoção das providências para a execução do julgado, de acordo com
determinação do Ministro Presidente da Primeira Turma do STJ (fls. 28/31), não cabia
outra conduta à autoridade coatora senão declarar a perda do mandato do Deputado
Paulo Marinho.
20. É que se cuida de hipótese de extinção de mandato parlamentar. Ressaltei, no
julgamento do MS 25.579 (sessão de 19-10-05 — “caso José Dirceu”), a distinção desta
espécie de perda de mandato com a cassação. Rememoro o voto então expendido, no
que interessa:
“10. Parto da distinção, presente na obra de José Afonso 3 entre a cassação e
a simples extinção do mandato: ‘cassação’ dilucida o mestre, com definição de
Hely Lopes Meirelles —, ‘é a decretação da perda de mandato, por ter o seu titular
incorrido em falta funcional, definida em lei e, punida com esta sanção’; já a
‘extinção do mandato’, define, ‘é o perecimento do mandato pela ocorrência do
fato ou ato que torna automaticamente inexistente a investidura eletiva, tais como
a morte, a renúncia, o não comparecimento a certo número de sessões expressamente
fixado (desinteresse que a Constituição eleva à condição de renúncia),
perda ou suspensão dos direitos políticos’.
11. ‘A utilidade e a razão da distinção’ — colho de precioso estudo inédito
de Eduardo Fortunato Bim 4 ,que o autor teve a fineza de enviar-me — ‘reside na
necessidade ou não de votação da Câmara ou do Senado para a perda do mandato
do parlamentar e, ipso facto, na existência (cassação) ou inexistência (extinção) de
juízo político do parlamento’.
3 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24. ed. Malheiros, 2005, p. 539.
4 BIM, Eduardo Fortunato. A cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar: Sindicabilidade
jurisdicional e tipicidade. Inédito, recebido por correio eletrônico.