RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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Além do relatado pelo impetrante, a novidade é a decisão de negativa de
seguimento do agravo submetido à Ministra Ellen Gracie, proferida em 2-8-2005
e pendente de publicação.
III
Certo, ao apreciar caso similar, onde se pretendeu a concessão de efeito
suspensivo a RE interposto de decisão do TST que julgou procedente ação
rescisória e, com isso, sustar o processo de execução da decisão rescindenda,
afirmei (PET 2343, DJ de 24-8-01):
‘A doutrina — alguns de cujos melhores expoentes o requerente
evoca (v.g., Galeno Lacerda, Comentários ao Código de Processo Civil,
Forense, III. I/65; Manoel Teixeira Filho, As Ações Cautelares no
Processo do Trabalho, 3ª, LTr, 174; Sérgio Bermudes, Direito Processo
Civil — Estudos e Pareceres, 2ª série, Saraiva, p. 268) — tende a admitir
que o art. 489 do Código de Processo Civil — a teor do qual a ação rescisória
não suspende a execução da sentença rescindenda’ — não exclui o
exercício, quando necessário, do poder cautelar, a fim de obviar que a
execução da decisão rescindenda frustre a eficácia da sua rescisão
provável.
O Supremo Tribunal — posto não admita que a lei determine a
suspensão da eficácia da decisão rescindenda como efeito ipso jure da
propositura da ação rescisória (ADIn 1.459, Sanches, RTJ 169/154) —
também considera válida a suspensão, caso a caso, se e quando demonstrados
os pressupostos da medida cautelar adequada (AgSS 510, Brossard, 21-10-
93, Lex 184/242; Pet 1.347, Jobim, 17-9-97, 24-9-97; ADInMC 1.718,
Gallotti, 15-12-97, Inf. STF 97).
Se assim é quando evidenciada a plausibilidade da pretensão veiculada
pela ação rescisória apenas proposta, a fortiori há de admitir-se o pedido
cautelar suspensivo da execução da decisão rescindenda, quando, julgada
procedente a ação rescisória, a decisão dela penda de recurso extraordinário do
vencido, despido, por lei, de efeito suspensivo.’
No caso sob exame, a hipótese é inversa. Busca-se a execução da sentença
rescindenda, obstada pelo ato coator da Mesa da Câmara dos Deputados, fundado
na ausência do trânsito em julgado do agravo de instrumento oriundo da ação
rescisória, julgada procedente na origem, mas reformada pelo Superior Tribunal de
Justiça no julgamento do recurso especial interposto, quando se afirmou que “a
sentença não teve por base referida prova falsa, o que inibe a causa petendi
consistente na aplicação do art. 485, VI, do CPC” (fl. 203).
Assim, a medida excepcional de suspensão da decisão rescindenda não
produz mais efeitos, voltando a prevalecer a regra do art. 489 do Código de
Processo Civil.
Não há falar, portanto, nesse estranho efeito inibitório da autoridade da coisa
julgada, que garante o exercício do mandato político àquele cidadão cujos direitos
políticos foram suspensos, por força de simples ato de sua própria vontade, o de