RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
Distinção entre consumidor e cliente
Sustenta, mais, que a CF teria feito diferença entre consumidor e cliente de
Instituição Financeira.
A CF teria dado tratamento normativo diverso para as duas searas:
(a) O Direito ao Consumidor, no Capítulo I do Título VII — art. 170, V.
(b) O SFN, no Capítulo IV do mesmo Título — art. 192.
Está na inicial:
“(...)
39. É de se ressaltar, por exemplo, que as instituições financeiras não
trabalham com dinheiro próprio, mas de terceiros. A pretensão de aplicar-lhes
regras de consumo — que não se amoldam às peculiaridades das operações
bancárias — pode atingir, de rigor, os correntistas e aplicadores que ofertam
recursos ao sistema para serem repassados, mediante guarda ou aplicação, em vez
de mantê-los guardados em casa ou no cofre das empresas. ... Por esta razão é que só
o órgão encarregado de controlar o sistema financeiro, que é o Banco Central, pode
cuidar da fiscalização nessa matéria, que está disciplinada no art. 192 da
Constituição Federal, em consonância com o art. 164 da Constituição Federal, e,
não, no art. 170 da Constituição Federal.
(...)” (Inicial — pp. 14/15.)
Princípio da proporcionalidade
Suscita, por fim, a lesão ao princípio da proporcionalidade (princípio do devido
processo legal em sentido substancial).
Argumenta que os dois setores de natureza e atividades tão diferentes não poderiam
estar vinculados às mesmas regras de funcionamento e ao mesmo regime
jurídico.
Soma-se a isso o fato de existir uma estrutura normativa e financeira própria para o
setor bancário dos quais são exemplos o Banco Central – BACEN, o Conselho Monetário
Nacional – CMN e a Lei 4.595/64 5 .
crédito e de seguros, hão de ser disciplinadas por lei complementar a teor do art. 192 da Constituição
da República, e se, de acordo com o entendimento do mesmo Tribunal, a Lei n. 4.595/64 foi
recepcionada com esse status, resta evidente que o § 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90, ao pretender
equiparar todas as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária a relações de
consumo para o fim de regulá-las, padece de inconstitucionalidade por invadir área reservada à lei
complementar, sendo insusceptível de derrogar a lei recepcionada, que desfruta desse status.
(...)”
5 Inicial, p. 17:
“(...)
48. Ora, a regulação pela Lei n. 8.078/90, conferindo o trato legal a tais atividades da mesma maneira que
às demais atividades econômicas, que não ostentam as mesmas peculiaridades, não se mostra razoável,
quer em face dessa sistemática constitucional, quer sob o aspecto material das operações celebradas no