RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
(...)
Firmada esta premissa básica — (...) —, e tendo ainda presente, ainda, que
o salário constitui noção legal revestida de significado próprio, qualificável
como expressão econômico-financeira da contraprestação do serviço realizado
sob regime de execução subordinada, torna-se evidente que a locução
constitucional ‘folha de salários’, inscrita no art. 195, I, da Carta Política, há de
ser definida em função de critérios estritamente técnicos, a serem considerados na
exata e usual dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho.
Isso significa, portanto, que a expressão ‘folha de salários’ refere-se ao
conjunto de valores remuneratórios pagos pela empresa às pessoas que lhe
prestam serviços com vínculo de subordinação jurídica.
Desse modo, não se pode entender como subsumida à noção de ‘folha de
salários’ qualquer remuneração paga por serviços que não se originem da
execução de um contrato individual de trabalho. A expressão constitucional
‘folha de salários’ reveste-se de sentido técnico e possui significado conceitual
que não autoriza a sua utilização em desconformidade com a definição, o
conteúdo e o alcance adotados pelo Direito do Trabalho.
Disso decorre que os valores pecuniários pagos aos profissionais que não
executam trabalho subordinado não se ajustam à definição técnico-legal de
salário, de tal modo que a locução constitucional ‘folha de salários’ não
abrange, na especificidade de sua noção conceitual, a remuneração paga pelas
empresas por serviços que lhes são prestados sem qualquer vínculo de
subordinação jurídica.
(...)
As expressões empregador, salários e empregado, Sr. Presidente, refletem
noções conceituais largamente consolidadas no plano de nossa experiência jurídica.
Desse modo, e não obstante o sentido comum que se lhes possa atribuir, esses
conceitos encerram carga semiolótica que encontra, no discurso normativo utilizado
pelo legislador constituinte, plena correspondência com o seu exato, técnico e
jurídico significado, do qual não pode o legislador ordinário divorciar-se ao veicular
a disciplina de qualquer espécie tributária, sob pena de transgredir o comando
inscrito no art. 110 do Código Tributário Nacional, que faz prevalecer, consoante
adverte Aliomar Baleeiro (‘Direito Tributário Brasileiro’, p. 444, 10. ed., 1993,
Forense), ‘o império do Direito Privado (...) quanto à definição, conteúdo e ao
alcance dos institutos, conceitos e formas daquele direito (...)’” (grifos originais)
Noutras palavras, o que se assentou aí foi que a extensão lógico-jurídica da
locução constitucional “folha de salários” se atrela ao conceito normativo da classe
empregados, representando a soma dos valores que lhes são pagos por conta da relação
de trabalho. De modo que, como espécie do gênero “valores pagos pela pessoa jurídica
por prestação de serviços”, não poderia o legislador federal tomá-la pelo gênero, pois a
competência do art. 195, I, se restringe àquela. E, como a competência para instituir
contribuição sobre os demais rendimentos pagos seria também da União, a ofensa foi
tida por formal, exatamente como aparece no presente caso, porque desrespeitado o
disposto no art. 195, § 4º, da Constituição da República: