RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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O interesse pessoal do poupador e do mutuário se inclui nessa perspectiva, o que
se percebe a partir da legislação protetiva do chamado “cliente bancário” (Resolução
2.878, de 26-7-2001).
Assim, a proteção do SFN, ou, em outras palavras, a proteção da economia e da
própria política monetária, se faz por meio dos órgãos e entidades públicas criadas
especificamente para o fim de regular a atividade financeira e estabelecer os fundamentos
da própria economia:
1. o Banco Central – Bacen e
2. o Conselho Monetário Nacional – CMN.
O CMN é o órgão deliberativo mais importante do SFN e sua competência está
estabelecida em lei (Lei 4.595/64, art. 4º).
Dentre outras:
1. desenvolver a política regulatória com o fim de zelar pela liquidez e pela
solvência das instituições financeiras;
2. regular a constituição, funcionamento e fiscalização das entidades pertencentes
ao Sistema; e
3. orientar a aplicação de recursos das entidades financeiras para viabilizar
desenvolvimento e crescimento da economia nacional 22 .
Já o Bacen é o órgão executor da política monetária e da política de regulação do
SFN (Lei 4.595/64, art. 10).
Na lógica desse sistema, as decisões da CMN, bem como suas disposições
normativas, são implementadas pelo Bacen.
Este edita resoluções tendo por base
1. o resguardo da solvência bancária;
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de
infrações penais de consumo;
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de
litígios de consumo;
V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
22 Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964:
Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:
I - Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu
processo de desenvolvimento;
(...)
IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas;
tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento
harmônico da economia nacional;
V - Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior
eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos;