RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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da unidade de conservação, mas, também, à ampliação dos limites daquela já
existente (art. 22, § 6º). E a exigência do art. 22, § 2º, quanto à consulta pública, não
é obrigatória nos casos das estações ecológicas (art. 22, § 4º).
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): Mas a discussão refere-se ao § 4º do art. 22:
“§ 4º Na criação de Estação Ecológica ou Reserva biológica não é
obrigatória a consulta de que trata o § 2º deste artigo.”
Não é obrigatória, mas facultada.
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator): Estou referindo-me ao enfoque da
Procuradoria-Geral da República de que não haveria causa de pedir ligada à falta de
consulta. Não sei se a peça é tão expressa, o trecho está truncado.
EXTRATO DA ATA
MS 24.665/DF — Relator: Ministro Marco Aurélio. Impetrantes: SELVA – Serviços
Rurais Ltda. e outro (Advogados: Anna Maria da Trindade dos Reis e outro). Impetrado:
Presidente da República (Advogado: Advogado-Geral da União). Litisconsortes passivos:
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e
União (Advogado: Advogado-Geral da União).
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, decidiu pela falta de legitimação para a
causa do Sindicato Rural do Rio Grande, do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias
da Construção e do Mobiliário do Rio Grande, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Rio Grande, da Associação dos Arrozeiros de Santa Vitória do Palmar, do Sindicato
Rural de Santa Vitória do Palmar e da Associação Comercial e Industrial de Santa Vitória
do Palmar. Prosseguindo no julgamento, após o voto do Ministro Marco Aurélio,
Relator, que negava a segurança, no que foi acompanhado pelos Ministros Eros Grau,
Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Ellen Gracie, e dos votos dos Ministros Cezar Peluso e
Gilmar Mendes, que concediam a segurança, pediu vista dos autos o Ministro Carlos
Velloso. Falaram, pelos impetrantes, a Dra. Anna Maria da Trindade dos Reis; pela
Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da
União; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-
Geral da República. Presidência do Ministro Nelson Jobim.
Presidência do Ministro Nelson Jobim. Presentes à sessão os Ministros Sepúlveda
Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Procurador-Geral da
República, Dr. Cláudio Lemos Fonteles.
Brasília, 8 de setembro de 2004 — Luiz Tomimatsu, Secretário.
VOTO (Vista)
O Sr. Ministro Carlos Velloso: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, fundado nos arts. 5º, XXV, e 8º, III, da Constituição Federal e na Lei 1.533/51,
impetrado por SELVA – Serviços Rurais Ltda. e outros contra ato do Presidente da
República, consubstanciado na edição do Decreto s/n, de 5 de junho de 2003, que