RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
Ocorre que, no trâmite do processo sobreveio decisão proferida pelo
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Presidente do Superior Tribunal de Justiça,
nos autos da Reclamação n.º 630/MA (99/0090493-5), que cassou os efeitos das
decisões ora atacadas, do que resultou na falta de interesse recursal para o
recorrente.
Ante o exposto, ausente um pressuposto intrínseco de admissibilidade,
Inadmito o presente recurso especial.”
15. E, ainda, a decisão pela qual foi concedida a antecipação da tutela na ação
rescisória do litisconsorte, verbis (fls. 315/316 do apenso n. 6):
“Na apelação que interpôs, assim como em medida cautelar ajuizada
incidentalmente e em agravo de instrumento interposto contra a decisão que
negara seguimento à apelação, o autor vinha sustentando, em face dessa mesma
ação de ressarcimento cuja sentença é objeto desta rescisória, que não fora
regularmente citado, sendo falsa ideologicamente a certidão nesse sentido do
meirinho, e que, assim, não transitara em julgado a sentença, até porque, conforme
certidão exarada pela escrivã e acostada a esses feitos, não se dera a publicação da
sentença, nem mesmo por edital afixado no cartório, sendo ela tão-somente
registrada no livro próprio e comunicada pessoalmente à representante do
Ministério Público e ao advogado do Município de Caxias, que exararam cotas
nos autos dando-se por cientes.
Foi com base neste último aspecto que concedi liminarmente a cautelar
acima mencionada, assim como liminar no agravo de instrumento, o que foi
referendado pela Segunda Câmara Cível, que, ao depois, acolheu o agravo de
instrumento, para determinar a subida da apelação. Sucede, porém, que o
eminente Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Presidente do Colendo Superior
Tribunal de Justiça, assim não entendeu e, em face da Reclamação n. 630-MA,
como consta da sua decisão acostada a estes autos, afirmou a regularidade da
conduta observada na Comarca de Caxias, e em conseqüência cassou tanto a
decisão da medida cautelar como a do agravo de instrumento, ‘restabelecendo-se,
na espécie, a autoridade da coisa julgada hostilizada’, nada obstante a cautelar
tivesse sido apreciada e considerada prejudicada através de decisão colegiada
do Tribunal Estadual, e o agravo de instrumento, também deliberado pela Corte,
sujeito a recurso especial.
Desse modo, embora o recurso de apelação ainda permaneça no juízo de
base, está este Tribunal virtualmente impedido de sobre ele deliberar, pelo menos
enquanto prevalecer o entendimento da Presidência do STJ, cuja Corte Especial
não conheceu do agravo regimental interposto pelo autor. E, diante do quadro
presente, embora com ressalva do meu ponto de vista pessoal em contrário, não
tenho como deixar de reconhecer o trânsito em julgado da decisão atacada,
pressuposto necessário à admissibilidade desta rescisória.”
16. Indiferente, no caso, qual a classe em que foi autuado o pedido realizado
perante o STJ; se o efeito da decisão proferida foi mal interpretado pelos órgãos
jurisdicionais, deveria a parte interessada impugnar oportunamente tal entendimento.
Entretanto, o litisconsorte manifestou tacitamente sua concordância com a decisão que
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